Vereadores de Araçatuba (SP) rejeitaram denúncia recebida pela Câmara e votada ontem (19), no Legislativo, de pagamentos ilegais em chamada pública da Secretaria Municipal de Cultura para selecionar projetos culturais.
A denúncia, protocolada neste mês pelo munícipe Reginaldo Alves dos Santos, pede a instauração de uma CP (Comissão Processante) contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) por supostamente ter praticado a infração político-administrativa.
Onze vereadores votaram contra a abertura da CP e três foram favoráveis.
A denúncia se refere à chamada pública 011/2020 de difusão cultural, que teve o edital aberto no ano passado com recursos da Lei Aldir Blanc.
De acordo com o denunciante, a Prefeitura teria efetuado, indevidamente, o pagamento de cinco artistas inabilitados no edital. Além disso, acusa a administração municipal de contemplar com recursos 25 projetos e não 24, conforme estipulado na chamada pública.
Como previsto no edital, cada um dos projetos seria contemplado com o valor de R$ 10 mil. Portanto, a suposta despesa ilegal seria de R$ 50 mil.
Na denúncia, o munícipe não apontou os nomes das pessoas inabilitadas que teriam recebido valores de forma irregular e enviou documentos, incluindo informações do Portal da Transparência que mostram que foram feitos 25 pagamentos e não 24.
Análise
Após análise das legislações, do edital e de suas fases até a homologação e pagamento, a Procuradoria Legislativa da Casa concluiu não haver, nos fatos apresentados pelo denunciante, elementos que caracterizem a prática da infração político-administrativa atribuída ao prefeito.
Sobre os 25 projetos que receberam o recurso, a Procuradoria considerou o item 15.1 do edital, que prevê que as propostas aprovadas além do número estipulado seriam considerados como suplentes e seriam contratados nas hipóteses previstas no item.
No total, foram apresentados 31 projetos. Após análise dos documentos e eventuais recursos previstos em edital, foram aprovados 27 projetos, sendo 24 selecionados de imediato e três como suplentes. Quatro iniciativas foram desclassificados. Os nomes foram divulgados no Diário Oficial do município.
De acordo com a Procuradoria da Câmara, também não procede a alegação do denunciante no que diz respeito ao pagamento irregular e ilegal de cinco projetos a pessoas que não se encontravam habilitadas e com as inscrições homologadas.
As 25 pessoas que receberam o recurso, apresentaram projetos conforme disposto no edital. O parecer jurídico da Casa diz que o nome das pessoas que receberam os pagamentos coincide com a lista de pessoas que tiveram seus projetos aprovados e homologados.
