Política

Câmara rejeita denúncia de pagamentos ilegais em edital de cultura

Segundo Procuradoria da Casa, não há nos fatos apresentados elementos que caracterizam prática da infração; secretária de Cultura, Tieza Marques, afirma que possibilidade de atender a mais um proponente está prevista na lei

Manu Zambon  - Hojemais Araçatuba
20/04/21 às 16h11
(Foto: Angelo Cardoso/Câmara)

Vereadores de Araçatuba (SP) rejeitaram denúncia recebida pela Câmara e votada ontem (19), no Legislativo, de pagamentos ilegais em chamada pública da Secretaria Municipal de Cultura para selecionar projetos culturais.

A denúncia, protocolada neste mês pelo munícipe Reginaldo Alves dos Santos, pede a instauração de uma CP (Comissão Processante) contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) por supostamente ter praticado a infração político-administrativa.

Onze vereadores votaram contra a abertura da CP e três foram favoráveis.

A denúncia se refere à chamada pública 011/2020 de difusão cultural, que teve o edital aberto no ano passado com recursos da Lei Aldir Blanc.

De acordo com o denunciante, a Prefeitura teria efetuado, indevidamente, o pagamento de cinco artistas inabilitados no edital. Além disso, acusa a administração municipal de contemplar com recursos 25 projetos e não 24, conforme estipulado na chamada pública.

Como previsto no edital, cada um dos projetos seria contemplado com o valor de R$ 10 mil. Portanto, a suposta despesa ilegal seria de R$ 50 mil.

Na denúncia, o munícipe não apontou os nomes das pessoas inabilitadas que teriam recebido valores de forma irregular e enviou documentos, incluindo informações do Portal da Transparência que mostram que foram feitos 25 pagamentos e não 24. 

Análise

Após análise das legislações, do edital e de suas fases até a homologação e pagamento, a Procuradoria Legislativa da Casa concluiu não haver, nos fatos apresentados pelo denunciante, elementos que caracterizem a prática da infração político-administrativa atribuída ao prefeito.

Sobre os 25 projetos que receberam o recurso, a Procuradoria considerou o item 15.1 do edital, que prevê que as propostas aprovadas além do número estipulado seriam considerados como suplentes e seriam contratados nas hipóteses previstas no item.

No total, foram apresentados 31 projetos. Após análise dos documentos e eventuais recursos previstos em edital, foram aprovados 27 projetos, sendo 24 selecionados de imediato e três como suplentes. Quatro iniciativas foram desclassificados. Os nomes foram divulgados no Diário Oficial do município.

De acordo com a Procuradoria da Câmara, também não procede a alegação do denunciante no que diz respeito ao pagamento irregular e ilegal de cinco projetos a pessoas que não se encontravam habilitadas e com as inscrições homologadas.

As 25 pessoas que receberam o recurso, apresentaram projetos conforme disposto no edital. O parecer jurídico da Casa diz que o nome das pessoas que receberam os pagamentos coincide com a lista de pessoas que tiveram seus projetos aprovados e homologados.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Cultura questionando sobre o pagamento dos 25 artistas. Em resposta, a secretária da pasta, Tieza Marques, afirmou que não houve pagamento a mais e sim a possibilidade de atender a mais um proponente, pois tinha recurso disponível e o remanejamento está previsto na lei.

"A possibilidade de remanejamento (da verba) favorece o atendimento de um número maior de artistas, o que é uma grande vantagem e o espírito da lei. Todo o processo cumpriu rigorosamente com o rito previsto", informou a secretária. 

Para ser selecionada, a proposta precisa atender aos trâmites previstos no edital. A secretaria detalha a ordem que os proponentes seguem. A primeira fase é a de habilitação, que analisa a entrega de documentos solicitados. Os inabilitados, que não significa que não foram aprovados, podem entrar com recurso.

Após o recurso, os inabilitados que forem declarados habilitados, seguem para a fase seguinte, juntamente com os que já estavam em dia com as documentações.

A fase seguinte, que é a de classificação, corresponde à análise de projetos e avaliação das propostas. Os projetos aprovados nesse processo, são avaliados conforme critérios técnicos e pontuação. "Aqui também cabe recurso, mas não houve nenhum. Os aprovados e suplentes integram uma lista de classificados e são contemplados conforme essa ordem de classificação", finaliza a secretária. 

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