A Câmara de Araçatuba (SP) rejeitou na sessão de segunda-feira (28) por 14 votos a 0, o recebimento de denúncia contra o vereador Luís Boatto (Solidariedade), por suposta prática de infração político-administrativa.
De acordo com a assessoria de imprensa da Casa, a denúncia foi apresentada por Maria Jorgina Medeiros Oliveira, requerendo a criação de uma CP (Comissão Processante) para investigar possível favorecimento a entidade.
Segundo a denúncia, Boatto foi autor de um projeto de lei de 2021, que declarou de utilidade pública o Instituto Palmares de Cidadania e Direitos. Entretanto, a denunciante alega que essa entidade seria fictícia.
No endereço em que ela foi registrada funcionaria uma lanchonete aberta em junho de 2020, três dias após o registro da própria entidade. Ainda segundo a denúncia, o parlamentar teria destinado R$ 121 mil ao Instituto Palmares, que não teria realizado nenhum trabalho.
Arquivado
Notícia de fato pedindo a investigação do caso foi encaminhada ao Ministério Público, que decidiu pelo arquivamento antes mesmo da instauração de algum procedimento, após ser constatado que a entidade não recebeu nenhum repasse de recurso.
Consta no despacho do arquivamento que o parlamentar confirmou ter sido aprovada a destinação de recursos para o Instituto Palmares, que de acordo com ele, seria uma organização da sociedade civil.
Porém, de acordo com ele, em 11 de dezembro de 2024, a entidade recusou formalmente o dinheiro, manifestação que foi feita antes da abertura do prazo para a apresentação do plano de trabalho.
Parecer
A Procuradoria Legislativa da Câmara também emitiu parecer pelo não recebimento da denúncia, sob a justificativa de que a denúncia não preencheria os requisitos para a instalação de Comissão Processante, que deveriam incluir a apresentação ou indicação de provas e a tipificação do agente político.
“O processo de cassação deve descrever os fatos e indicar qual ou quais infrações político-administrativas o denunciado deverá responder e se defender. Não é o que ocorreu no presente caso. Houve a descrição de fatos e a transcrição de números de normas constitucionais e infraconstitucionais. Isso, por si, segundo a melhor doutrina, não é suficiente para embasar a abertura de um processo de cassação” , consta no parecer.
Nota
A assessoria do vereador divulgou nota ainda na segunda-feira, na qual Boatto afirma que a denúncia apresentada é inepta e infundada, reforçando que a emenda parlamentar foi recusada formalmente pela entidade.
“Trata-se de uma evidente perseguição política, cujo objetivo é tentar silenciar o nosso mandato independente, ético e combativo, e manchar a minha imagem diante da população” , cita o parlamentar na nota.
Ele acrescenta que continuará firme na defesa da verdade, da responsabilidade com o dinheiro público e da confiança que a população de Araçatuba depositou no trabalho dele.
