Prefeitura garante que contrato é legal
“#TudoNosso”. O nome dado à operação da Polícia Federal que resultou na prisão de 15 pessoas suspeitas de participar de uma organização criminosa que teria fraudado contratos da Prefeitura de Araçatuba, encaixa-se bem aos propósitos do IVVH (Instituto de Valorização da Vida Humana).
Essa OS (Organização Social), que é o principal alvo da investigação, foi considerada de utilidade pública em fevereiro deste ano, com a aprovação de projeto pela Câmara.
Tal projeto foi apresentado pelo vereador Rivael Papinha (PSB), mesmo partido presidido pelo sindicalista José Avelino Pereira, o Chinelo, apontado pela polícia como sendo o líder e maior beneficiado com as fraudes.
Ao pedir aos demais parlamentares que aprovassem o projeto, considerando de utilidade pública, ele justificou que, fundada em 13 de junho de 2017, a entidade tem como finalidade prestar serviços nas áreas de educação, assistência social, cultura, comunicação, esporte, tecnologia, saúde, turismo, proteção ambiental e segurança, ou seja, poderia atuar em praticamente todas as áreas, sempre em parceria com a União, os estados, os municípios e a iniciativa privada.
Saúde
Atual gestor dos serviços da Secretaria de Assistência Social de Araçatuba, o IVVH demonstrou a intenção de assumir o gerenciamento de serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
Em fevereiro deste ano, a OS foi qualificada pela Prefeitura para atuar na área de saúde e uma semana depois, a administração municipal publicou o chamamento público para o gerenciamento das UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
O edital previa o pagamento de até R$ 24,6 milhões para despesas de custeio no período de 12 meses para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em 19 UBSs.
As propostas das entidades interessadas em participar do chamamento público não foram conhecidas porque em abril, atendendo determinação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), a Prefeitura suspendeu esse chamamento público. No mesmo mês venceu o contrato com a ASF (Associação Saúde da Família), o qual não podia ser renovado por completar cinco anos. Assim, a administração assinou um contrato emergencial de 180 dias, prazo em que o município pretende contratar a nova gerenciadora.
O aviso para um novo chamamento público para gerenciamento das UBSs foi publicado em julho, com previsão de a sessão para recebimento das propostas ser realizada no próximo dia 26. Até então, o IVVH permanece apto a concorrer nesse chamamento.
Utilidade pública
O Hojemais Araçatuba questionou a Prefeitura de Araçatuba sobre o possível repasse de recursos ao IVVH após a entidade ter sido decretada de utilidade pública.
Segundo a administração municipal, o prefeito apenas sanciona a lei, não o recebimento de recursos.
“A declaração de utilidade pública por lei, não legitima automaticamente a entidade receber dinheiro público. Para receber recursos públicos, faz-se necessário que haja um chamamento público ou a celebração de algum convênio e a entidade seja vencedora”, informa em nota.
Ainda de acordo com a Prefeitura, além dos R$ 8,4 milhões do primeiro contrato, referente ao período de março a dezembro de 2018, existe a previsão de repasse de mais R$ 9.365.299,98, referentes ao contrato de gestão 2019.
Os valores, segundo a administração municipal, são para os pagamentos das despesas comprovadas com 180 funcionários que atuam nos serviços da Secretaria de Assistência Social, como os Cras (Centros de Referência em Assistência Social), por exemplo.
Sobre a possibilidade de o decreto de utilidade pública ser revogado, diante das investigações por parte da Polícia Federal, o município informa que depende do Poder Legislativo apresentar proposta de revogação da lei.
Câmara
A reportagem do Hojemais Araçatuba encaminhou e-mail à assessoria de imprensa da Câmara para saber sobre a possibilidade de revogação da declaração de utilidade pública e a resposta foi de que a medida pode ser tomada por meio de projeto de lei, que pode ser apresentado por qualquer vereador.
Contrato com o IVVH gerou polêmica e demissões
Alvo da investigação pela Polícia Federal, o IVVH (Instituto de Valorização da Vida Humana) foi fundado em junho de 2017. Em pouco mais de seis meses, assinou contrato de R$ 8 milhões com a Prefeitura de Araçatuba para gerenciar os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A entidade foi contratada em fevereiro de 2018, após participar de chamamento público e ter sido a única OS (Organização Social) a apresentar propostas.
Contratado, o instituto ficou responsável pela gestão dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social); dos programas Bolsa Família, Ação Jovem, Lobato - Sítio da Criança, do CRM (Centro de Referência da Mulher); do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), do CCI (Centro de Convivência do Idoso); do Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); dos Serviços de Acolhimento Institucional Feminino e Masculino e do Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua).
Até então, esses serviços eram gerenciados pelo IAS (Instituto Apoio Social), que havia sido contratado em setembro de 2015. O contrato inicial era válido por um ano, com possibilidade de prorrogação, podendo se estender por até cinco anos.
Da mesma forma foi assinado o contrato com a ASF (Associação Saúde da Família), que gerencia os serviços da Atenção Básica), entre eles, as 19 UBSs (Unidades Básicas de Saúde) de Araçatuba.
No caso da associação, o contrato herdado da administração anterior foi mantido pelos cinco anos e terminou em abril deste ano. A Prefeitura assinou um contrato emergencial de seis meses, prazo no qual pretende concluir um novo chamamento público.
Amigável
Um mês após o IVVH ser criado, em julho de 2017, a então secretária municipal de Assistência Social, Maria Cristina Domingues, informou que a Prefeitura não renovaria o contrato de gestão com o IAS.
De acordo com ela, a decisão foi tomada de forma amigável após o Ministério Público recomendar à administração municipal, que acabasse com a terceirização na saúde e na assistência social.
Maria Cristina informou que após a notificação, a direção do IAS se posicionou favorável a não renovação do contrato.
Procurado pela reportagem na época, o instituto confirmou que não manteria o contrato com a Prefeitura. Na ocasião, a associada fundadora do IAS, Sílvia Niwa, explicou que a entidade poderia continuar gerindo os serviços até 2020.
Entretanto, explicou que se quisesse, poderia pedir para o contrato ser prorrogado, já que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) derrubou a liminar que determinava o fim da terceirização.
Ao anunciar que não renovaria o contrato, o IAS sugeriu à Prefeitura, que a futura terceirizada assumisse os 190 funcionários que eram contratados para executar os serviços da Assistência Social.
Chamamento Público
O chamamento público para contratar a nova gerenciadora dos serviços da Assistência Social foi publicado pela Prefeitura em 20 de dezembro de 2017.
A previsão era pagar à contratada até R$ 8 milhões no período de março a dezembro de 2018, ou seja, 10 meses. O contrato anterior era de R$ 8,4 milhões por 12 meses.
Polêmica
Apesar da sugestão do IAS, a transição dos serviços causou polêmica porque o IVVH não quis assumir os funcionários do IAS.
Todos assinaram os avisos prévios em 19 de janeiro e, faltando 14 dias para o fim do contrato, foram surpreendidos com a informação de que não havia dinheiro para pagar os valores referentes às rescisões trabalhistas deles.
A Prefeitura e o IAS fizeram um acordo com o sindicato da categoria e os pagamentos seriam feitos de forma parcelada. Pelo acordo, os funcionários afastados ou com estabilidade de emprego, como em licença-maternidade, por exemplo, seriam readmitidos.
Sem receber
Entretanto, o IVVH não cumpriu a parte do acordo que previa a incorporação dos funcionários em período de estabilidade, muito mesmo fez o pagamento das rescisões.
Assim, o sindicato da recorreu à Justiça do Trabalho, que em agosto do ano passado determinou o bloqueio de até R$ 200 mil das contas da Prefeitura para fazer esses pagamentos.
Na ocasião, a Prefeitura informou que faria os pagamentos devidos aos ex-funcionários do IAS, mas pediu à Justiça a reconsideração do valor cobrado.
A reportagem do Hojemais Araçatuba apurou que até hoje alguns desses funcionários estão sem receber os valores relativos às rescisões.
Prefeitura garante que contrato é legal
O chefe de Gabinete da Prefeitura de Araçatuba, Deocleciano Borella Jr., afirmou em entrevista coletiva que o contrato de gestão com o IVVH é legal.
“O chamamento público é transparente, está no site e seguiu todas as regras. Com relação ao contrato, eu garanto que não tem problema nenhum. Ele foi feito dentro das normas legais e se tem alguma fraude, alguma falha, nossos técnicos não conseguiram encontrar”, declarou.
Sobre a possível falta de fiscalização nos contratos terceirados, apontada pela Policia Federal, alegou que não há como o município saber se as empresas concorrentes estão em nome de laranja. “Elas são fiscalizadas dentro de um crivo não tão profundo ou técnico como estão fazendo, como visita aos locais em residências para ver se o endereço bate. A gente não faz isso”, explicou.
O corregedor-geral do município, Jaime Gardenal Jr., afirmou na entrevista que a possibilidade de fraude nesses contratos causa indignação na administração municipal. “A transparência com que se impôs nessa administração e a busca por serviço bem prestado são patentes desta administração”, declarou.
