Empresários têm 12 meses para iniciar construção no Distrito Industrial 2

Os empresários contemplados com doação de área no Distrito Industrial 2, em Birigui (SP), têm 12 meses para iniciar a construção no local. O prazo foi estendido por meio do projeto de lei com emenda aprovado pela Câmara dos Vereadores, na sessão desta segunda-feira (19), após longa discussão entre os favoráveis e contrários. A sessão chegou a ser suspensa para debate entre os parlamentares, o que acirrou ainda mais os ânimos.

O prazo para construção das empresas no Distrito Industrial 2 estava previsto na lei 6.664, de 13 de dezembro de 2018. Conforme o artigo 7º da lei, “após a aprovação do projeto de construção pelo órgão competente da administração pública, o interessado terá 120 dias para iniciar a obra e 24 meses para concluí-la, instalar a empresa e iniciar a produção”. O projeto de construção deveria ser protocolado até, no máximo, abril de 2019, ou seja, as empresas teriam até o fim do mesmo ano para iniciar as obras, o que não foi obedecido por várias empresas.

Considerando todo o contexto de crise e pandemia, o Executivo enviou projeto de lei dando novo prazo de 120 dias para os empresários que assinaram o termo de compromisso de doação de área até 31 de dezembro de 2020. Conforme o texto, a medida atendia comunicado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sobre uma deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 

Mais prazo

Já emenda proposta por um grupo de vereadores estendeu ainda mais o prazo, dando 12 meses para que os empresários iniciem a construção. 

A emenda é assinada por Wagner Mastelaro (PT), André Luis Moimas Grosso, o André Fermino (PSDB), Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), José Luis Buchala (Patriota), Paulo Sergio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante) e Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (PSL), o chamado nos bastidores de “Grupo dos 8”, a nova oposição ao governo de Leandro Maffeis (PSL).

Houve tentativa de se adiar a votação, o que foi rejeitado pela maioria. O vereador Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (PSL), protocolou uma subemenda propondo um meio termo: um prazo de 6 meses, em vez dos 12 proposto pelo Grupo dos 8, que também foi rejeitada.

Os vereadores contrários ao prazo maior explicaram que há muitos empresários que ganharam mais do que um lote no local e estão fazendo especulação imobiliária, pois têm condições de construir, mas ainda não o fizeram. A ideia de dar um prazo para eles construírem teria a preocupação com a geração de emprego e renda.

Já a oposição levantou a suspeita de possível favorecimento de “amigos do rei”, ou seja, de empresários ligados à administração que poderiam se beneficiar com a retomada de lotes.

Aprovado

O projeto com a “emenda da oposição” recebeu 13 votos favoráveis. Optou pela abstenção o vereador Everaldo Santelli (PV). O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não tem direito a voto nesse tipo de propositura.

O Distrito Industrial 2, denominado “Armando Penterich”, está instalado na estrada municipal BGI 020, no prolongamento da rua Natal Masson.

Vagas para gestantes

Ainda durante a reunião, recebeu aprovação unânime a proposta que garante vagas a gestantes em estacionamentos privados, do vereador Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB). Os estacionamentos devem sinalizar o local conforme preconizado pela ABNT (Associação Brasileira de Normal Técnicas), na proporção de 2% do total de vagas ou, no mínimo, uma vaga. A reserva do espaço beneficia mulheres em qualquer período da gestação.

A partir da data da publicação da lei, que agora segue para ser sancionada pelo Executivo, o prazo para as adequações é de 90 dias.

Homenagens

Também teve aprovação unânime na Casa duas matérias que denominam vias públicas. O primeiro deles denomina rotatória Gercindo Jesus Fabrício “Branco” o dispositivo instalado no cruzamento da avenida Youssef Ismail Mansour com a avenida Cidade Jardim e a rua José Romera, no bairro Alto do Silvares. A autoria do projeto é dos vereadores Marcos da Ripada e Cesinha Pantarotto.

Marcos da Ripada assina também matéria que nomeia como ponte Adelson Carlos Marques “Adelson do Botafogo” a ponte sobre o Córrego Biriguizinho, que fica no cruzamento da avenida João Cernach com a rua Eduardo Rocha Garcia, no bairro Nelson Calixto.

Correção

Foi aprovada também a proposta de Cabo Wesley e Benedito Dafé (PSD) que adequa a legislação quanto ao Prêmio Aluno Nota 10, honraria entregue pela Câmara a estudantes da rede pública e particular que se destacam no desempenho escolar. Trata-se apenas de uma mudança de nomenclatura, para adoção do termo “pessoa com deficiência”.

Há dois meses, a Casa aprovou a inclusão de uma nova categoria para a premiação, voltada à valorização do desempenho do aluno com deficiência.

Conselhos

Outro projeto aprovado é o que promove acréscimo na lei sobre a obrigatoriedade dos conselhos municipais de publicarem as datas em que farão suas reuniões, assim como as atas sobre a atividade. A nova redação inclui que também deve ser publicada em diário oficial eletrônico, com antecedência mínima de 24 horas, a síntese das matérias que estão relacionadas na pauta de reuniões, para que os participantes tenham conhecimento prévio do que será deliberado.

A matéria é de autoria dos vereadores Wagner Mastelaro, Cesinha Pantarotto, Zé Luis Buchalla e Paulinho do Posto. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara