Política

Empresários têm 12 meses para iniciar construção no Distrito Industrial 2

Prazo foi estendido por meio do projeto de lei com emenda aprovado pela Câmara de Birigui após longa discussão

Aline Galcino - Hojemais Araçatuba
20/10/21 às 17h51

Os empresários contemplados com doação de área no Distrito Industrial 2, em Birigui (SP), têm 12 meses para iniciar a construção no local. O prazo foi estendido por meio do projeto de lei com emenda aprovado pela Câmara dos Vereadores, na sessão desta segunda-feira (19), após longa discussão entre os favoráveis e contrários. A sessão chegou a ser suspensa para debate entre os parlamentares, o que acirrou ainda mais os ânimos.

O prazo para construção das empresas no Distrito Industrial 2 estava previsto na lei 6.664, de 13 de dezembro de 2018. Conforme o artigo 7º da lei, “após a aprovação do projeto de construção pelo órgão competente da administração pública, o interessado terá 120 dias para iniciar a obra e 24 meses para concluí-la, instalar a empresa e iniciar a produção”. O projeto de construção deveria ser protocolado até, no máximo, abril de 2019, ou seja, as empresas teriam até o fim do mesmo ano para iniciar as obras, o que não foi obedecido por várias empresas.

Considerando todo o contexto de crise e pandemia, o Executivo enviou projeto de lei dando novo prazo de 120 dias para os empresários que assinaram o termo de compromisso de doação de área até 31 de dezembro de 2020. Conforme o texto, a medida atendia comunicado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sobre uma deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. 

Mais prazo

Já emenda proposta por um grupo de vereadores estendeu ainda mais o prazo, dando 12 meses para que os empresários iniciem a construção. 

A emenda é assinada por Wagner Mastelaro (PT), André Luis Moimas Grosso, o André Fermino (PSDB), Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (DEM), Fabiano Amadeu (Cidadania), José Luis Buchala (Patriota), Paulo Sergio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante) e Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (PSL), o chamado nos bastidores de “Grupo dos 8”, a nova oposição ao governo de Leandro Maffeis (PSL).

Houve tentativa de se adiar a votação, o que foi rejeitado pela maioria. O vereador Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (PSL), protocolou uma subemenda propondo um meio termo: um prazo de 6 meses, em vez dos 12 proposto pelo Grupo dos 8, que também foi rejeitada.

Subemenda com prazo de 6 meses foi rejeitada (Foto: reprodução de vídeo)
Texto acabou aprovado com 13 votos (Foto: reprodução de texto)

Os vereadores contrários ao prazo maior explicaram que há muitos empresários que ganharam mais do que um lote no local e estão fazendo especulação imobiliária, pois têm condições de construir, mas ainda não o fizeram. A ideia de dar um prazo para eles construírem teria a preocupação com a geração de emprego e renda.

Já a oposição levantou a suspeita de possível favorecimento de “amigos do rei”, ou seja, de empresários ligados à administração que poderiam se beneficiar com a retomada de lotes.

Aprovado

O projeto com a “emenda da oposição” recebeu 13 votos favoráveis. Optou pela abstenção o vereador Everaldo Santelli (PV). O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não tem direito a voto nesse tipo de propositura.

O Distrito Industrial 2, denominado “Armando Penterich”, está instalado na estrada municipal BGI 020, no prolongamento da rua Natal Masson.

Sessão se estendeu até o início da madrugada (Foto: Divulgação)

Vagas para gestantes

Ainda durante a reunião, recebeu aprovação unânime a proposta que garante vagas a gestantes em estacionamentos privados, do vereador Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB). Os estacionamentos devem sinalizar o local conforme preconizado pela ABNT (Associação Brasileira de Normal Técnicas), na proporção de 2% do total de vagas ou, no mínimo, uma vaga. A reserva do espaço beneficia mulheres em qualquer período da gestação.

A partir da data da publicação da lei, que agora segue para ser sancionada pelo Executivo, o prazo para as adequações é de 90 dias.

Homenagens

Também teve aprovação unânime na Casa duas matérias que denominam vias públicas. O primeiro deles denomina rotatória Gercindo Jesus Fabrício “Branco” o dispositivo instalado no cruzamento da avenida Youssef Ismail Mansour com a avenida Cidade Jardim e a rua José Romera, no bairro Alto do Silvares. A autoria do projeto é dos vereadores Marcos da Ripada e Cesinha Pantarotto.

Marcos da Ripada assina também matéria que nomeia como ponte Adelson Carlos Marques “Adelson do Botafogo” a ponte sobre o Córrego Biriguizinho, que fica no cruzamento da avenida João Cernach com a rua Eduardo Rocha Garcia, no bairro Nelson Calixto.

Correção

Foi aprovada também a proposta de Cabo Wesley e Benedito Dafé (PSD) que adequa a legislação quanto ao Prêmio Aluno Nota 10, honraria entregue pela Câmara a estudantes da rede pública e particular que se destacam no desempenho escolar. Trata-se apenas de uma mudança de nomenclatura, para adoção do termo “pessoa com deficiência”.

Há dois meses, a Casa aprovou a inclusão de uma nova categoria para a premiação, voltada à valorização do desempenho do aluno com deficiência.

Conselhos

Outro projeto aprovado é o que promove acréscimo na lei sobre a obrigatoriedade dos conselhos municipais de publicarem as datas em que farão suas reuniões, assim como as atas sobre a atividade. A nova redação inclui que também deve ser publicada em diário oficial eletrônico, com antecedência mínima de 24 horas, a síntese das matérias que estão relacionadas na pauta de reuniões, para que os participantes tenham conhecimento prévio do que será deliberado.

A matéria é de autoria dos vereadores Wagner Mastelaro, Cesinha Pantarotto, Zé Luis Buchalla e Paulinho do Posto. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara

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