Política

Fim do vale-alimentação para inativos tem votação adiada

Extinção do benefício cumpre apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual foi instaurado inquérito civil sobre o pagamento indevido

Da redação* - Hojemais Araçatuba
05/05/21 às 14h04
(Foto: Reprodução de vídeo)

A sessão ordinária da noite desta terça-feira (4), na Câmara de Birigui (SP), resultou na aprovação de sete projetos. Uma matéria foi rejeitada e outras quatro tiveram a apreciação reagendada para sessões futuras.

É o caso do projeto de lei do Executivo que exclui o pagamento de vale-alimentação aos servidores municipais inativos (aposentados) e pensionistas. O benefício, no valor de R$ 225 é considerado verba indenizatória e, portanto, exclusiva a servidores que estão no exercício das funções.

A extinção do benefício cumpre apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual foi instaurado inquérito civil sobre o pagamento indevido.

O assunto teve a discussão remarcada para a sessão ordinária de 15 de junho, assim como o projeto que trata da exclusão do benefício aos servidores inativos do Biriguiprev.

Adiados

Outros dois projetos de lei que faziam parte da pauta de hoje tiveram a discussão transferida para a próxima sessão, que será promovida no dia 11.

Um deles defende a obrigatoriedade de transmissão ao vivo pela internet das licitações realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo, e também por autarquias e fundações municipais - Araçatuba já tem projeto de lei aprovado, que torna obrigatória a filmagem de processos de licitação da Prefeitura e Câmara já foi aprovado em março pela Casa Legislativa. 

De iniciativa do vice-presidente da Câmara, André Fermino (PSDB), com o apoio de outros parlamentares, a proposta recebeu substitutivo escrito por Fermino em parceria com o presidente da Casa, Cesar Pantarotto Junior (PSD), e emenda proposta por Zé Luis Buchalla (Patriota).

O segundo projeto a ser votado no dia 11 é do Executivo e aumenta em 5% o percentual máximo para empréstimos com desconto em folha de pagamento contratados pelos servidores municipais. Até então fixado em 30% do valor dos vencimentos do servidor, o percentual passa, portanto, ao máximo de 35%.

Rejeitado

Sem votos suficientes para aprovação, foi rejeitada a proposta do vereador Benedito Dafé (PSD) para redução do tempo de discussão de requerimentos durante as sessões da Casa. Além do autor, foram favoráveis à redução apenas André Fermino, Everaldo Santelli (PV) e Cabo Wesley (PSL).

Anistia

Já entre as propostas aprovadas, está a iniciativa do vereador Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), que concede anistia de multa e juros resultantes de dívidas de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. A medida aplica-se ainda aos casos inscritos na dívida ativa e às ações já ajuizadas.

A matéria foi aprovada com 10 votos, sendo contrários três vereadores: Dafé, Cabo Wesley e Everaldo Santelli.

O presidente da Casa não teve direito a voto nessa propositura; e a vereadora Drª Osterlaine não participou da reunião.

Unanimidade

Todos os demais projetos da pauta foram encaminhados à Casa pelo Executivo e receberam aprovação unânime.

Entre eles está a instituição do Programa de Recuperação de Tributos Municipais para regularizar débitos com o município, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O programa concede anistia de 100% do valor da multa e também dos juros moratórios nos casos em que a dívida for paga em até três parcelas mensais consecutivas. Essas condições são válidas para pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa no seu primeiro mês de vigência. Para o segundo mês, é necessário que o pagamento seja feito em até duas parcelas mensais consecutivas. E, no terceiro e último mês de vigência do programa, a condição para obter os descontos citados é que o pagamento ocorra em parcela única.

A matéria recebeu duas emendas. Iniciativa do vereador Paulinho do Posto (Avante) acrescentou prazo de 90 dias de tolerância para a renúncia do benefício caso o devedor atrase o pagamento das parcelas negociadas. Já a segunda emenda, de autoria de Zé Luis Buchalla, aumentou o percentual de desconto quanto ao pagamento de honorários advocatícios, tanto para quem efetuar o pagamento em até três parcelas quanto aos que optarem pelo parcelamento em seis, 12, 18 ou 24 meses.

Recursos

Recebeu aprovação o projeto que promove adequações no orçamento municipal para que o Executivo possa oficializar o uso dos recursos devolvidos pela Câmara aos cofres municipais. Como devolução antecipada, foram destinados R$ 200 mil no final do mês de Março, sendo R$ 150 mil para investimentos em saúde e R$ 50 mil para assistência social.

Duas matérias também aprovadas promovem adequações nas leis orçamentárias para a utilização de recursos voltados à área de ação social. Uma delas abre crédito adicional especial para o programa de Proteção Social Básica, para a utilização de R$ 500 mil recebidos via convênios federais. A outra matéria, também para a utilização desse tipo de recurso, autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,5 milhão.

Outro projeto aprovado para autorização de uso de recursos promove alterações orçamentárias para a execução da segunda etapa da obra em um trecho de emissário do Ribeirão Baixotes, localizado no bairro Thereza Maria Barbieri. O valor total é de de R$ 952 mil.

Serviço Social

E completa a lista de aprovações o projeto que corrige nomenclatura referente ao cargo de assistente social na tabela de servidores da Prefeitura. A pedido do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, o termo “Assistência Social” deve ser substituído por “Serviço Social”.

*Informações da assessoria de imprensa da Câmara

 

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