A Prefeitura de Birigui (SP) informou ao Hojemais Araçatuba , que iniciou a apuração sobre eventual irregularidade na execução do contrato com a empresa Serfacil Empreendimentos Ltda, responsável pela limpeza dos prédios da rede municipal de ensino.
Esse contrato, assinado em julho de 2025 ao valor de R$ 5.470.800,00, ou R$ R$ 455,9 mil por mês, é alvo de representação feita ao Ministério Público , que já encaminhou ofício à administração municipal, requerendo informações.
Em nota, a Prefeitura informa que tomou conhecimento de denúncias especialmente no que se refere ao não recolhimento de FGTS dos funcionários terceirizados.
Legalidade
Porém, explica que qualquer providência administrativa deve ser adotada com base em informações oficiais e devidamente comprovadas, respeitando os princípios da legalidade, da responsabilidade administrativa e do devido processo.
Diante disso, comunica que formalizou solicitação de informações à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela gestão do FGTS, a fim de verificar a regularidade dos recolhimentos eventualmente realizados pela empresa.
“Somente após a análise das informações oficiais e a confirmação de eventuais irregularidades será possível adotar as medidas administrativas cabíveis, que podem incluir a abertura de procedimento administrativo, aplicação de penalidades contratuais ou outras providências previstas em lei” , explica.
Obrigação
A administração municipal afirma ainda que o recolhimento do FGTS é obrigação legal da empresa empregadora. Assim sendo, caso seja oficialmente constatada qualquer irregularidade, as responsabilidades serão devidamente apuradas e atribuídas aos responsáveis, com a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis por parte do município.
Entretanto, justifica que não pode rescindir contratos, imputar fraude ou registrar ocorrência policial sem a devida comprovação dos fatos, sob pena de violar garantias legais e comprometer a segurança jurídica dos atos administrativos.
“A Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, e informa que todas as providências necessárias estão sendo adotadas, no aguado das informações oficiais" , finaliza a nota.
