O vereador Valdemir Frederico (PTB), o Vadão da Farmácia, apresentou projeto na Câmara de Birigui para a criação do Dia Municipal dos CAC’s (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), a ser comemorado anualmente no dia 9 de julho, data em que é celebrado o Dia da Revolução Constitucionalista no Estado de São Paulo.
Ele destaca que atualmente os CAC’s têm apenas direito aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre os locais de guarda autorizados e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate. “Assim, não há qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos”, argumenta o vereador.
Matéria publicada em novembro do ano passado pelo site El País aponta que de janeiro a setembro de 2021, 840 armas de fogo de caçadores, atiradores e colecionadores foram roubadas ou extraviadas no Brasil, média de três armas perdidas por dia. Os dados foram obtidos pela Agência Pública no Comando do Exército, via Lei de Acesso à Informação.
Reconhecimento
O parlamentar informou à reportagem que vários projetos do tipo estão sendo apresentados pelos Legislativos Municipais, como em Monte Azul (SP), onde foi aprovado por unanimidade no início deste ano.
Em justificativa enviada à Câmara, ele cita que o projeto de lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e a ameaça à integridade física dos CAC's no município de Birigui, cidade que possui estande de tiro.
Risco
Vadão argumenta que faz parte do cotidiano dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos, que são as armas e munições.
Ainda de acordo com ele, por não terem meios de defesa, eles tornam-se presas fáceis a ataques na rotina diária e particularmente vulneráveis ao entrar ou sair de casa ou dos locais de trabalho, quando deixam seu acervo totalmente exposto.
“O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estímulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos”, cita o texto.
Legislação
Ele cita na justificativa ainda que a lei federal 10.826 de 2003 prevê no artigo 6°, inciso IX, o porte de arma "para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas", estando exaurida a competência da União.
Assim, entende que o reconhecimento pretendido no projeto apresentado por ele não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos na legislação nacional.
“A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no município de Birigui que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada”, cita.
Por fim, cita que o porte de arma é concedido por eficácia territorial e o risco à integridade física dos CAC's está totalmente interligada à saúde pública, pois em Birigui existe um grande número de pessoas que faz parte desse grupo.
Tramitação
O projeto foi protocolado na Câmara de Birigui na quinta-feira (17), será analisado pelo Jurídico da Casa e para tramitar precisará passar pelas respectivas comissões.
