O vereador Arlindo Araújo (MDB) quer a reconsideração da decisão de não recebimento de projeto de lei de sua autoria que “estabelece limites e critérios para as despesas do Executivo Municipal relativas à contratação de serviços de propaganda e publicidade”. O texto foi considerado ilegal pela Procuradoria Legislativa da Câmara de Araçatuba (SP), sob o argumento de vício de iniciativa.
O projeto de lei prevê que as despesas no segmento não podem exceder 0,04% da receita corrente líquida do município, somando recursos gastos com a divulgação de políticas públicas, realizações, programas institucionais e sociais e qualquer outra mensagem cuja concepção, elaboração ou difusão seja custeada com recursos públicos.
Considerando os números de Araçatuba, cuja arrecadação prevista para 2020 é de R$ 691,5 milhões (dados do Portal da Transparência, atualizados até 14 de outubro), a Prefeitura poderia gastar até o município R$ 276,6 mil, por exemplo.
A exceção seria apenas em estado de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio, unicamente para informar a população sobre condutas necessárias ao restabelecimento de sua segurança.
A matéria também veda gastos com divulgação de obras inacabadas, em andamento ou a se iniciarem, sem a devida previsão de sua conclusão.
Requerimentos
Os gastos com publicidade pela administração tema é recorrente na Câmara. Em 2018, por exemplo, Arlindo questionava os R$ 2 milhões destinados a propaganda previstos no orçamento de 2017, enquanto os gastos com medicamentos, no mesmo período, seriam de R$ 3 milhões.
Agora, com a pandemia, o assunto foi retomado. “Este é um momento importante de reflexão no qual sacrifícios são necessários, sendo cortes nos gastos governamentais inevitáveis”, diz o vereador na justificativa.
