Pedido de arquivamento
Em sua defesa, o prefeito Leandro Maffeis negou qualquer infração político-administrativa, pois as obras de adequação estariam em andamento e a conclusão não depende de fatores ligados ao agente político, no caso, o prefeito.
Informou que o mesmo tema foi objeto de inquérito civil, que tramitou no Ministério Público local e foi arquivado em março de 2022, e que o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) chegou a fazer apontamento, porém o problema não apareceu no relatório final do órgão, por estar devidamente justificado.
"Deste modo, se a instituição, que possui o condão de ingressar com medidas judiciais efetivas para cumprimento de determinada obrigação, não observou nenhuma conduta ilícita, certamente subsistem fatores que sustentam tal posicionamento", disse na defesa que pedia o arquivamento da comissão. O pedido foi rejeitado.
Dando seguimento aos trabalhos da CP, as oitivas tiveram início em 21 de dezembro de 2022, e terminaram com a presença do prefeito, no dia 10 de janeiro deste ano.
Defesa final
Na defesa final, além de reforçar os itens citados acima, Maffeis alegou que a atual gestão já recebeu as escolas sem a conclusão dos procedimentos para a obtenção do AVCB, sendo que, a relação com a empresa anteriormente contratada já apresentava inconsistências – a empresa queria um reequilíbrio do contrato.
Um dos motivos pela demora na execução dos trabalhos, segundo o município, seriam “consideráveis alterações nas regras técnicas de combate à incêndios por parte do Corpo de Bombeiros, cujas adequações não foram possíveis sob as condições inicialmente pactuadas”. Sem acordo para reequilíbrio do contrato, o mesmo foi rescindido.
Atualmente, segundo Maffeis, um novo certame está em curso para contratação de nova empresa para execução e conclusão dos serviços. A medida não teria sido possível fazer antes por “impedimentos legais e impossibilidades administrativas”.
Ressaltou ainda que a questão sempre foi acompanhada pela administração e que em nenhum momento houve “inércia ou desídia”. Por fim, alega suposta perseguição política e que o vereador Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania), seria o real denunciante, pois teria sido responsável por encaminhar o pedido de abertura da CP e não a vereadora Si.
Votos
No dia 24 de janeiro, os membros da comissão se reuniram e a vereadora Dra. Osterlaine, relatora, apresentou seu voto pela procedência da acusação por entender que houve omissão e negligência pela falta de AVCB nas unidades escolares, em decorrência da demora de ações resolutivas e práticas na solução do problema; colocando em risco o patrimônio público, as crianças e funcionários de unidades escolares que não possuem AVCB.
“Os mais atentos e preocupados com a defesa de nossas crianças, farão uso da leitura e entenderão que o cumprimento do contrato, NÃO se deu pela demora dos trâmites administrativos, mas sim pela omissão e inércia administrativa”, justifica a relatora.
“No caso em tela, por tudo que se apurou, resta evidente que a administração pública deu causa a demora para a resolução do imbróglio, com sucessivas prorrogações de prazo, bem como para proceder a rescisão e a realização de um novo certame, que, passados mais de dois anos, ainda segue em pleno curso”, complementa.
Trâmites
Após a leitura da denúncia e do relatório final, os vereadores que desejarem poderão se manifestar verbalmente, pelo tempo máximo de 15 minutos cada um. Ao final, o denunciado ou seu procurador, terão o prazo máximo de duas horas para defesa oral.
Após a conclusão dessas etapas será aberta a votação. São necessários dez votos para a cassação do mandato do prefeito.
A sessão extraordinária contará com transmissão ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, pela internet - no canal Câmara Birigui no Youtube e na página do Facebook. Também é possível acessar a transmissão na página inicial do
site da Câmara.
