Famílias de baixa renda terão 50% de desconto nas tarifas de água e esgoto a partir de 1º de janeiro de 2027, em Três Lagoas e nos demais municípios regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). A Tarifa Social foi instituída pela Portaria AGEMS nº 351, assinada na quarta-feira (18) pelo diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis, e publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado. O desconto incide sobre o consumo mensal de até 15 m³. O que passar disso é cobrado pela tarifa residencial normal.
QUEM TEM DIREITO
Podem receber o benefício os usuários da categoria residencial cuja família tenha renda mensal per capita de até meio salário-mínimo e atenda a um dos critérios: estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) ou ter, entre os moradores, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Valores do BPC, do Bolsa Família e de outros benefícios assistenciais não entram no cálculo da renda. O benefício vale para uma única economia por família, a do imóvel de residência principal.
SEM FILA E SEM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO
A concessão será automática, por meio do cruzamento de dados do CadÚnico e do BPC, e o usuário não precisa comparecer presencialmente. A portaria também proíbe condicionar o benefício à quitação de débitos anteriores. Mesmo que o fornecimento seja suspenso por inadimplência, a família não perde a condição de beneficiária.
Quem tiver direito, mas não for identificado pelo sistema, poderá pedir a inclusão diretamente ao prestador de serviços, por meio físico ou eletrônico. Bastam um documento oficial de identificação e o comprovante de inscrição ativa no CadÚnico, ou o cartão ou extrato do BPC emitido pelo INSS. A cobrança de documentos adicionais é vedada, salvo para esclarecer inconsistências cadastrais justificadas.
COMO MANTER O BENEFÍCIO
A atualização será contínua, também pelo cruzamento das bases oficiais, e não há renovação anual obrigatória. Se a família perder os requisitos, por mudança de renda ou de dados cadastrais, terá no mínimo três meses na tarifa social, com aviso destacado na fatura. O descadastramento por perda do enquadramento cadastral exige notificação com 90 dias de antecedência.
O benefício pode ser suspenso em casos de fraude, como intervenção nas instalações, danos propositais ao hidrômetro, ramal clandestino, compartilhamento de água com imóveis fora do cadastro ou declarações falsas. Antes disso, o usuário terá direito a notificação e ampla defesa.
PRAZOS
A portaria entra em vigor na data da publicação, mas os efeitos tarifários começam em 1º de janeiro de 2027. Os prestadores de serviços têm 30 dias para adequar sistemas de faturamento, canais de atendimento e bases de dados. A norma revoga a Portaria AGEMS nº 315, de 2025.
QUEM PAGA
O benefício será financiado, prioritariamente, por subsídio cruzado, com rateio do impacto entre as demais categorias de usuários, sem prejuízo de fundos de universalização ou de dotações públicas. Segundo a portaria, a mudança de tributos prevista na reforma tributária não pode gerar acréscimo no valor cobrado do usuário.
BOX
TARIFA SOCIAL EM TRÊS LAGOAS – VALORES A PARTIR DE 1º/1/2027
Consumo de 1 a 10 m³ (valor por m³)
Residencial Social II: água R$ 3,33 | esgoto R$ 1,67
Residencial Normal: água R$ 6,67 | esgoto R$ 3,33
Consumo de 11 a 15 m³ (valor por m³)
Residencial Social II: água R$ 4,21 | esgoto R$ 2,10
Residencial Normal: água R$ 8,41 | esgoto R$ 4,20
A partir de 16 m³, a cobrança segue a tarifa residencial normal.
