A administração municipal de Três Lagoas oficializou a renovação do contrato nº 184/2023, que garante a prestação de serviços de arbitragem nos eventos esportivos organizados e apoiados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (Sejuvel).
A medida consta no 3º Termo Aditivo vinculado ao Processo Licitatório nº 005/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2023, firmado com a empresa JRC – Comércio Varejista e Eventos Esportivos Ltda – ME, responsável pelos serviços.
Com a prorrogação, o contrato passa a ter validade por mais 12 meses, com início em 3 de maio de 2026 e término previsto para 2 de maio de 2027. A eficácia está condicionada à publicação do extrato em Diário Oficial. O documento também estabelece que o vínculo poderá ser encerrado antes do prazo final, desde que haja comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias.
Além da extensão do prazo, o termo prevê a atualização dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com reajuste aproximado de 3,69%, conforme previsto em cláusula contratual.
A prorrogação está amparada na Lei nº 8.666/93, que regulamenta as contratações públicas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais ao calendário esportivo do município.
