A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) abriu duas consultas públicas voltadas ao setor de saneamento básico no Estado. As propostas tratam da metodologia de indenização de investimentos realizados pelas concessionárias e dos procedimentos para reajustes tarifários anuais.
O prazo para envio de contribuições segue até 26 de fevereiro, segundo Campo Grande News.
A iniciativa busca reunir sugestões de municípios, prestadores de serviço, consumidores e demais interessados sobre as minutas de portarias que estabelecem novas diretrizes regulatórias. Segundo a agência, o objetivo é atualizar e aperfeiçoar as regras estaduais, alinhando-as às Normas de Referência nº 03 e nº 10 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
De acordo com a AGEMS, esse alinhamento fortalece a segurança jurídica, amplia a transparência e contribui para maior eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Mato Grosso do Sul.
Indenização de investimentos
A Consulta Pública nº 001/2026 estabelece diretrizes para a indenização de ativos não amortizados, ou seja, investimentos realizados pelas concessionárias que ainda não foram totalmente pagos ao fim dos contratos.
Essa situação pode ocorrer, por exemplo, quando há encerramento antecipado do contrato. A nova portaria detalha critérios e procedimentos para calcular os valores devidos, trazendo mais clareza e previsibilidade às regras.
Segundo a diretoria da AGEMS, a definição transparente dessas normas é essencial em um setor marcado por contratos de longa duração que, no saneamento, costumam ter prazo médio de 30 anos.
Reajustes tarifários e “Fator X”
Já a Consulta Pública nº 002/2026 trata da regulamentação dos reajustes tarifários anuais. A minuta apresenta a metodologia de cálculo, incluindo o chamado “Fator X”, mecanismo que permite compartilhar ganhos de produtividade das empresas com os consumidores, reduzindo impactos nas tarifas.
Ainda conforme Campo Grande News, o texto também considera os efeitos da nova Tarifa Social Federal e da Reforma Tributária na estrutura de custos do setor.
A agência destaca que a previsibilidade dos reajustes é fundamental para garantir equilíbrio entre investidores e usuários, assegurando qualidade e continuidade dos serviços.
Papel da regulação
Nos últimos dez anos, os investimentos em saneamento básico em Mato Grosso do Sul somam bilhões de reais, com destaque para a ampliação do esgotamento sanitário.
A meta de universalização dos serviços exige planejamento de longo prazo, contratos estáveis e regras claras. Nesse contexto, a regulação tem papel central ao estabelecer parâmetros que assegurem equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e proteção aos consumidores.
