O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira (27), o trecho de um projeto de lei que previa a obrigatoriedade de exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O veto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União .
A exigência havia sido incluída por parlamentares durante a tramitação de um projeto aprovado no Congresso Nacional que trata da destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito. O texto, sancionado parcialmente por Lula, autoriza o uso desses recursos para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal.
Apesar de sancionar a parte que permite o financiamento da CNH para beneficiários do CadÚnico, Lula vetou o trecho que impunha a obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias A e B.
Segundo a justificativa publicada pelo governo, a exigência “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
A decisão foi tomada com base em recomendações dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), que avaliaram que a medida poderia gerar exclusão social e encarecimento no processo de obtenção da CNH, sobretudo entre os mais pobres.
É importante destacar que o exame toxicológico continua obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros. Essa regra está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e não sofreu alterações com o veto.
O Congresso Nacional ainda pode reverter a decisão presidencial. O veto será analisado pelos parlamentares, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja derrubado, o exame toxicológico passará a ser exigido também para as categorias A e B.
