O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e a Defensoria Pública do Estado (DPMS) conseguiram, na Justiça, a suspensão dos efeitos dos editais dos concursos públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) para os cargos de Conselheiro Substituto, Auditor de Controle Externo e Analista de Controle Externo. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de MS na última sexta-feira (19).
A medida foi motivada pela ausência de reserva obrigatória de vagas para candidatos negros (20%) e indígenas (3%), conforme prevê a legislação. Após a publicação do edital, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos instaurou procedimento administrativo para que o TCE/MS corrigisse a falha, mas não houve atendimento à recomendação, o que levou ao ajuizamento de uma ação civil pública com pedido de liminar.
O desembargador Amaury da Silva Kuklinski determinou que os efeitos dos editais fiquem suspensos até que sejam incluídas as cotas raciais, com ampla divulgação e reabertura do prazo de inscrições, garantindo que candidatos possam se autodeclarar e concorrer às vagas reservadas. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 20 mil, limitada a 90 dias.
A decisão destaca que a política de cotas raciais é uma obrigação jurídica prevista na Constituição Federal, na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e em tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADC nº 41, já reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas em concursos públicos.
As provas, que estavam marcadas para os dias 25 e 26 de outubro, só poderão ser aplicadas após a correção do edital. Segundo a decisão, prosseguir com o certame sem ajustes poderia causar prejuízos irreparáveis, incluindo a anulação integral do concurso e perdas financeiras e emocionais para os candidatos e para a administração pública.
O MPMS reforçou que a atuação visa promover igualdade de oportunidades e combater desigualdades históricas, garantindo acesso justo aos cargos públicos para grupos socialmente excluídos.
