Contribuintes de Mato Grosso do Sul com pendências fiscais têm até a próxima sexta-feira (13) para renegociar suas dívidas através do Refis, que começou em agosto deste ano e foi prorrogado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A expectativa do Governo do Estado é arrecadar R$ 80 milhões.
O programa abrange débitos de ICMS e ITCD gerados até 31 de dezembro de 2023, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial, ou em parcelamento anterior. Também é possível renegociar dívidas relacionadas ao Fundersul e multas por descumprimento de obrigações fiscais.
Os descontos chegam a 80% nas multas e 40% nos juros, variando conforme o número de parcelas, que podem se estender por até 60 meses.
O Refis ainda ampliou o prazo para entrega de documentos fiscais, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), declarações e listagens, cujos vencimentos originais ocorreram até outubro de 2024.
*Campo Grande News
