A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) instituiu um novo marco de integridade institucional com a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.474, de 31 de outubro de 2025, no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (6). A norma aprova o Código de Ética da Sefaz e estabelece o Regimento Interno do Comitê de Ética da Secretaria (CESEFAZ), consolidando, em um único instrumento, princípios, regras de conduta e procedimentos para orientação, prevenção e apuração de situações éticas no âmbito do órgão.
O Código de Ética passa a orientar a atuação de todos que exercem atividades na Sefaz-MS, incluindo servidores efetivos e cedidos, terceirizados, estagiários, jovens aprendizes e prestadores de serviço. A iniciativa busca alinhar decisões administrativas e relações institucionais a valores como juridicidade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, eficiência, confidencialidade, integridade e prevenção de conflitos de interesses, reforçando a confiança interna e externa na atuação da Secretaria.
Entre os pontos práticos, o texto define padrões de atendimento ao público, cuidados com o uso e proteção de informações (inclusive sigilo funcional e fiscal), postura profissional, uso responsável de recursos públicos e preservação da imagem institucional. O Código também disciplina o recebimento de presentes e brindes, permitindo apenas itens de pequeno valor e prevendo procedimentos formais quando a recusa não for possível, medida que reduz ambiguidades e aumenta a segurança nas decisões.
A resolução reconhece ainda que a ética institucional é um compromisso organizacional. A própria Sefaz assume responsabilidades para promover condições adequadas de trabalho, integração de equipes, acesso à informação, estímulo ao bom desempenho e prevenção de assédio, fortalecendo uma cultura ética no dia a dia do órgão.
O CESEFAZ passa a atuar como instância técnica permanente de orientação e prevenção, acompanhando a observância do Código, esclarecendo dúvidas, prevenindo conflitos de interesses e propondo ações educativas e de capacitação.
O Regimento Interno do CESEFAZ detalha competências, composição, funcionamento e ritos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. As apurações seguem etapas definidas, com prazos, relatoria, possibilidade de esclarecimentos e produção de provas, sempre com contraditório, ampla defesa e sigilo. A norma prioriza soluções educativas, autocomposição e mediação, sem prejuízo de encaminhamento às instâncias competentes quando houver indícios de irregularidades.
Com a medida, a Sefaz-MS dá um passo relevante para modernizar sua governança, fortalecer a integridade institucional e qualificar as relações internas e com a sociedade.
