A 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas instaurou o Inquérito Civil número 06.2021.00000986-9 para investigar a denúncia de irregularidades na revenda de combustíveis em três postos de Três Lagoas. Consta no documento que os combustíveis estariam fora dos padrões de qualidade. O edital com a instauração da sindicância foi publicado na página 35 do Diário Oficial do MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), da última quarta-feira, 1 de setembro.
Segundo a portaria de instauração de Inquérito Civil, em fevereiro de 2020, tramitou no Ministério Público Estadual a notícia fato nº 01.2020.00001451-3 tendo como objeto de apuração a revenda de combustíveis fora dos padrões de qualidade, com excesso de etanol e outras substâncias na gasolina; etanol de má qualidade; quantidade de combustível da bomba de gasolina divergente ou incompatível daquela colocada e cobrada nos tanques dos veículos em três postos do município.
Diante da informação que chegou ao conhecimento ministerial, naquela época, através de notícia formal, o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), o Procon e a ANP ( Agência Nacional de Petróleo) foram oficiados para que apresentassem informações a respeito de fiscalização, e apuração da qualidade do combustível vendido nos postos de gasolina.
No segundo semestre do ano passado, durante operação de fiscalização da ANP, os três postos de combustíveis apresentaram irregularidades, foram notificados e estão respondendo na Justiça pela inconstância encontrada.
Em acompanhamento deste caso, o MP atentou que ainda existe procedimento administrativo tramitando contra os três postos de combustíveis sendo que um deles foi condenado em 1ª instância, e os outros dois aguardam o encerramento da instrução.
Com base em elementos e informações, a 7ª Promotoria de Justiça instaurou novo inquérito objetivando a exata apuração dos fatos, para futura e eventual tomada de Compromisso de Ajustamento (art. 5°, § 6° da Lei Federal n°. 7347, de 24 de julho de 1985) e ou ajuizamento de Ação Civil Pública, bem como a expedição de pedidos de providência e representações aos órgãos competentes, ou ainda, o arquivamento das peças de informação.
O promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior solicitou no dia 25 de agosto a coleta de informações, depoimentos e demais diligências para a devida elucidação do caso. O promotor também orientou as partes requeridas, para que, querendo, apresente as informações que considerar adequadas, facultando o acompanhamento por defensor, nos termos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, com as alterações promovidas pela Resolução n. 161, de 21.02.2017, também do CNMP.
