Cotidiano

Condutores infratores passarão a ser notificados eletronicamente a partir de 2027

Envio de notificação pelos Correios passará a ser exceção; proprietários de veículos e condutores devem aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica

Da Redação - Hojemais Araçatuba
16/11/26 às 11h28
Notificações de autuações e penalidades de trânsito serão enviadas por meio eletrônico (Foto: Divulgação)

A partir de 1º de janeiro de 2027, as notificações de autuações e penalidades de trânsito serão enviadas, como regra geral, por meio eletrônico. A mudança está prevista na lei federal 14.440/2022, que alterou o artigo 282-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Com a nova regra, os órgãos e entidades responsáveis pelas autuações deverão fazer a comunicação pelo sistema eletrônico definido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Como o envio pelos Correios passará a ser exceção, a Secretaria de Mobilidade Urbana de Araçatuba orienta proprietários de veículos e condutores a aderirem ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).

Manifestação

O proprietário do veículo ou o condutor autuado que desejar continuar recebendo as notificações impressas deverá manifestar previamente essa opção, conforme regulamentação do Contran.

Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana e de Segurança Pública, Júlio César dos Santos, a adesão antecipada ao SNE ajuda o condutor a acompanhar as ocorrências e a não perder prazos. “A orientação é que os condutores façam a adesão e criem o hábito de consultar o sistema” , explica. 

Ele reforça que a notificação eletrônica será o principal meio de comunicação e, por isso, esse acompanhamento será essencial para evitar surpresas, como descobrir uma infração somente no momento do licenciamento, além de preservar os prazos para indicação do condutor, defesa e recurso.

Como aderir

A adesão pode ser feita pelo aplicativo oficial CDT (Carteira Digital de Trânsito). No acesso pelo celular, após entrar com a conta Gov.br, o usuário deve acessar a área “Infrações”, selecionar a opção “Aderir ao SNE”, conferir os dados solicitados, aceitar os termos e confirmar o cadastro.

Depois da adesão, as notificações emitidas pelos órgãos autuadores integrados ao sistema deixam de ser encaminhadas por correspondência impressa e passam a ser disponibilizadas eletronicamente. A simples desinstalação do aplicativo não cancela a adesão.

O procedimento também pode ser realizado pelo Portal de Serviços da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). O usuário deve entrar com a conta Gov.br, acessar o bloco “Infrações”, clicar em “Minha Adesão ao SNE”, preencher os dados e confirmar o cadastro.

Gratuito

O serviço é gratuito e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana recomenda que os proprietários mantenham atualizados os dados pessoais e dos veículos nos órgãos de trânsito, consultando regularmente o aplicativo ou o portal para acompanhar notificações e prazos.

O SNE também permite obter desconto de até 40% no valor da multa, desde que sejam cumpridas as condições legais, entre elas o reconhecimento da infração e a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso.

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