O Ministério Público em Araçatuba (SP) determinou que a administração municipal apresente no prazo de 30 dias, o cronograma definitivo para reapresentação à Câmara Municipal, do projeto de Lei do Marco Regulatório dos Distritos Industriais.
A determinação é resultado de inquérito civil instaurado em 2023, durante a administração passada, para apurar denúncia de supostas irregularidades na ocupação de imóveis nessas áreas. Haveria inclusive, apropriação indevida e especulação imobiliária dos bens públicos concedidos ou doados para fins de fomento industrial no município.
Quando questionada, a administração municipal informou ao MP que não havia realizado nenhuma fiscalização formal no Parque Industrial no biênio 2022/2023. Diante de reiteradas requisições por parte da Promotoria de Justiça, foram deferidos sucessivos pedidos de dilação de prazo solicitados pela Prefeitura.
Durante o inquérito, o denunciante comunicou ao MP sobre a aprovação de lei de 2021, alterada por outras leis de 2023 e 2024, que passaram a autorizar concessionárias e donatárias de imóveis nos distritos industriais, a transferir, doar, locar ou comodatá-los a terceiros, visando preservar atividades comerciais e industriais genéricas.
Adin
Diante disso, foi feita representação à Procuradoria-Geral de Justiça, que propôs uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em 2024, no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Ao receber a ação foi concedida liminar suspendendo a eficácia das referidas leis.
A Prefeitura então sancionou outra lei em 2025, revogando artigos das leis anteriores. Já em maio deste ano, o Órgão Especial do TJ-SP julgou a ação parcialmente procedente na parte não extinta. A decisão transitou em julgado em 17 de junho de 2026.
Com a decisão, ficou determinado que o município passasse a condicionar a dispensa de licitação em doações com encargos à estrita motivação de interesse público e observância da lei federal 14.133/2021, também conhecida como lei das Licitações.
Ainda de acordo com o inquérito, em 2025 a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho encaminhou relatórios ao MP, informando a existência de dezenas de empresas donatárias e concessionárias com CNPJ baixado ou inapto.
Também havia imóveis penhorados em execuções fiscais; imóveis levados a leilão e arrematados por particulares; imóveis vertidos em conferência de bens entre pessoas jurídicas privadas de gestão patrimonial; e imóveis locados a terceiros sem qualquer licitação pública.
Caótico
A Promotoria de Justiça descreveu a situação como caótica, justificando que há jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinando que ao receber imóvel público, o beneficiário deve cumprir obrigações vinculadas à finalidade da lei concessiva.
Entre as obrigações estão edificação de prédio adequado, geração continuada de empregos, recolhimento de tributos e funcionamento de atividade fabril ou mercantil específica.
No caso de suspensão das atividades, transferência desautorizada a terceiros ou cessão onerosa (locação/arrendamento) para locupletamento privado, o bem deve retornar para o município doador, sem qualquer direito a indenização por acessões ou benfeitorias.
Projeto
Em 23 de junho deste ano, a Prefeitura promoveu um encontro no Paço Municipal e apresentou o anteprojeto de lei do novo Marco Regulatório para a gestão dos imóveis nos distritos industriais e tecnológicos do município.
Na ocasião, a informação divulgada foi de que o texto permaneceria em debate por até 20 dias antes de ser protocolado na Câmara, dando a oportunidade para discutir previamente a proposta, receber sugestões e promover eventuais ajustes.
Consta no inquérito do MP que o projeto de lei do Marco Regulatório dos Distritos Industriais de Araçatuba foi enviado pelo chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal em 29 de julho. Entretanto, em 1º de outubro ele foi retirado também pelo Executivo, por meio do ofício.
Segundo a Promotoria de Justiça, ao responder questionamento feito, em 20 de outubro, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos alegou a necessidade de aprimoramento técnico e consenso institucional para a retirada.
Medidas
Como a legislação prevê que a inércia prolongada do Poder Público em promover as notificações e ajuizar ações para recuperar imóveis que foram transferidos irregularmente legitima a intervenção do Ministério Público, estão sendo feitas várias determinações, sob pena de ser movida uma ação civil pública contra a administração municipal.
Além de apresentar em 30 dias o cronograma definitivo para reapresentar à Câmara o projeto de lei do Marco Regulatório dos Distritos Industriais, com os devidos ajustes técnicos, foi dado prazo de 30 dias para instauração formal dos processos administrativos individuais relativos a vários lotes, principalmente do Parque Industrial de Pequenos Resíduos.
A medida refere-se a lotes de empresas beneficiadas que encerraram as atividades ou apresentam inaptidão cadastral, ou casos de locação a terceiros, detalhando o estágio das notificações expedidas para desocupação ou reversão.
A Prefeitura também deve comunicar o MP sobre as medidas judiciais já promovidas pela Procuradoria-Geral do Município, visando à reintegração de posse e declaração de reversão de bens públicos com desvio de finalidade.
Por fim, deve informar sobre as providências concretas adotadas diante do anúncio sobre locação e das obras em andamento que foram comunicadas à Promotoria de Justiça no inquérito civil.
Outras providências
A Câmara Municipal recebeu cópia do despacho para ser comunicada sobre a gravidade do passivo de áreas públicas municipais objeto de desvio de finalidade e da necessidade de priorização na apreciação do projeto do Marco Regulatório dos Distritos Industriais quando ele for reenviado Executivo.
Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho e o Setor Municipal de Fiscalização de Posturas foram notificados para se absterem de expedir novos alvarás de funcionamento, licenças ou CLI (Certificados de Licenciamento Integrado) para pessoas jurídicas que não forem originalmente beneficiadas com a doação.
Também deve ser realizada fiscalização in loco nos imóveis que foram alvo da denúncia feita ao Ministério Público, para lavrar o auto de constatação das atividades desenvolvidas, eventuais reformas estruturais e empresas instaladas. Nesse caso, o relatório deve ser enviado à Promotoria de Justiça no prazo de 20 dias.
