Cotidiano

Residencial entregue 'sem água' ainda não tem licença de Operação da Cetesb

Licença deve ser emitida após aprovação da infraestrutura de esgoto por parte da GS Inima Samar, que cobra da construtora, adequações em emissário de esgoto

Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
23/03/23 às 19h38
Residencial Paquerê 2 ainda não tem Licença de Operação, segundo a Cetesb (Foto: Divulgação)

O residencial Paquerê 2, que virou alvo de comissão instalada na Câmara de Araçatuba (SP) por ter sido entregue há cerca de um mês e que ainda está sem o adequado fornecimento de água aos moradores, não tem licença de Operação da Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo).

Segundo a companhia ambiental, a Licença de Operação deverá ser solicitada pela empresa após a implantação da infraestrutura, sendo necessárias para tal, as adequações de acordo com os projetos aprovados e a emissão dos Termos de Recebimento pela concessionária responsável pelo saneamento básico no município e pela Prefeitura.

De acordo com a Cetesb, o loteamento residencial foi objeto de avaliação no Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado), órgão vinculado à Secretaria da Habitação.

O parcelamento de solo foi aprovado por todos os órgãos do colegiado em 10 de outubro de 2017, com emissão do certificado para a implantação de 2.036 lotes.

Condicionantes

A autorização para a implantação do residencial previa entre as condicionantes dos órgãos participantes, a implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos, de acordo com os projetos aprovados e diretrizes da GS Inima Samar.

Segundo a Cetesb, antes da ocupação do empreendimento a construtora deveria ter requerido a Licença de Operação.

"A análise e aprovação no âmbito da Cetesb referem-se às Licenças Prévia e de Instalação. Após a implantação da infraestrutura e antes da ocupação do empreendimento, o interessado deverá requerer a Licença de Operação à agência ambiental", informa em nota enviada ao Hojemais Araçatuba .

Fiscalização

A agência ambiental explica ainda que a verificação da implantação das redes de água e esgoto de acordo com as diretrizes aprovadas, compete à GS Inima Samar, responsável pela operação do sistema após a entrega das casas.

"Desta forma, informamos que não há pendência com a agência ambiental, neste momento, que impeça as necessárias correções ou adequações para implantação de acordo com o projeto aprovado pelo Graprohab", informa a nota.

Esgoto

Segundo o que foi apurado pela reportagem, entre os problemas que impedem a concessionária de aprovar o sistema de saneamento básico no residencial Paquerê está uma divergência entre o projeto e a travessia da rede de esgoto que foi feita sobre o córrego dos Troperos.

A tubulação teria sido feita de forma irregular, sem o devido escoramento, com risco de despejo de esgoto e possível contaminação do córrego em caso de vazamento.

A reportagem apurou ainda que nesta semana houve uma reunião de representantes da Tecol Enhgenharia, responsável pelo empreendimento, com a GS Inima Samar e a Agência Reguladora Daea, e foram acordados os termos para o recebimento das redes de água e esgoto.

Adequação

Nesse encontro, a construtora teria se comprometido a providenciar os ajustes em relação à documentação necessária e nas redes de água e esgoto, em conformidade com as normas técnicas exigidas pela concessionária.

Ainda de acordo com o que foi apurado, se forem atendidas as pendências, o Termo de Recebimento das redes será assinado até 3 de abril, ou seja, em 10 dias. Somente a partir deste prazo é que devem ser feitas as ligações dos hidrômetros, mediante solicitação dos proprietários dos imóveis.

Empresa

A reportagem também procurou a Tecol, que afirmou que apresentou à Cetesb o pedido de Licença de Operação do empreendimento e está de posse do protocolo, que autorizaria a entrega das casas.

Sobre a possível divergência entre a instalação do emissário de esgoto sobre o córrego dos Tropeiros em desacordo com o projeto aprovado, a empresa afirma que não há nada irregular.

Ainda segundo a Tecol, as casas entregues já dispõem de abastecimento de água e coleta de esgoto, faltando apenas a ligação dos hidrômetros para a medição do consumo, o que deve ser feito até o dia 3 de abril, segundo a empresa. 

Pavimentação das ruas do residencial com concreto foi aprovada pela Prefeitura

Outro assunto que casou repercussão com relação ao residencial Paquerê 2, em Araçatuba, foi o fato de as ruas terem sido pavimentadas com concreto e não com asfalto, como ocorre nos demais empreendimentos autorizados no município.

Segundo o que foi apurado pelo Hojemais Araçatuba , o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto não prevê esse tipo de pavimentação. Isso seria necessário porque caberá à GS Inima Samar fazer a manutenção das redes de água e esgoto, em caso de vazamento posterior à ocupação dos imóveis.

Questionada por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura informou que autorizou a Tecol Engenharia a pavimentar as ruas com concreto. Ainda de acordo com a administração municipal, mesmo isso não estando previsto no contrato de concessão, caberá à GS Inimar Samar fazer a manutenção na rede de água e esgoto quando houver intercorrências.

Sobre a possibilidade de revisão do contrato para adequá-lo à novidade, a Prefeitura informa que segundo a Agência Reguladora Daea, nesse momento não será necessário.

"Porém, se houver aumento significativo da demanda de pavimentação com concreto, o contrato poderá ser aditivado para incluir na prestação de serviços, a manutenção das redes de água e de esgoto em vias concretadas", informa em nota.

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