O Fórum da Comarca de Araçatuba (SP), que compreende ao município sede, e Santo Antônio do Aracanguá, abrange uma população estimada de 207 mil moradores. Apesar disso, não conta com uma Vara da Infância e da Juventude exclusiva.
O Provimento CNJ (Conselho Nacional de Justiça) 116, recomenda às presidências dos Tribunais de Justiça que promovam, nas comarcas e nos foros regionais que atendem mais de 200.000 habitantes, a instalação de ao menos uma Vara com competência exclusiva em matéria de Infância e Juventude.
O texto prevê ainda, que se evite onde não houver vara exclusiva de Infância e Juventude, sempre que possível, a cumulação de sua competência com a de uma vara Criminal, que é o que acontece em Araçatuba. Na cidade, a Vara da Infância é anexa à 2ª Vara Criminal, que tem um juiz titular e um que é o responsável pela Vara da Infância e nas Execuções Criminais, com grande demanda.
Por fim, o CNJ recomenda que todas as varas de Infância e Juventude existentes com competência exclusiva ou cumulativa contem com equipes multidisciplinares disponíveis na comarca para lhes atender, de forma exclusiva ou compartilhada com outras varas, compostas de, ao menos, psicólogo, pedagogo e assistente social.
Cobrança
A necessidade de instalação de uma Vara da Infância e Juventude em Araçatuba foi lembrada pelo promotor de Justiça Joel Furlan, durante a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no dia 7 deste mês.
A Prefeitura divulgou nota informando que ele defendeu que Araçatuba tenha um juiz titular apenas para cuidar desta faixa etária e destacou a importância de as crianças e adolescentes lutarem para que o orçamento municipal reserve verba para os programas de acolhimento e promoção da cidadania voltados a eles.
Em contato com o Hojemais Araçatuba , Furlan que há alguns anos o Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) enviou pedido ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) pedindo a instalação de uma Vara da Infância e da Juventude exclusiva na cidade, mas não foi atendido. O promotor de Justiça informa que sugeriu ao órgão que façam um novo pedido.
A reportagem procurou o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para questionar sobre a instalação de uma Vara da Infância e Juventude exclusiva na comarca e a assessoria de imprensa do órgão informou que não há nenhum pedido deste tipo tramitando atualmente.
Obrigação
O juiz titular da Vara da Infância e Juventude local, Carlos Gustavo de Souza Miranda, que acumula a 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo, também participou da conferência e comentou que esta faixa etária precisa ser acolhida e incentivada por meio bons exemplos.
Ele comentou que sempre ouviu no Hino Nacional que o Brasil é uma mãe gentil e questionou se o País está desempenhando este papel. “Será o Brasil hoje é mesmo uma mãe gentil com seus filhos, com as crianças e os adolescentes?”, frisou.
Conferência
A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi realizado pelo Comdica, em parceria com a Secretaria Municipal de Participação Cidadã. As sugestões apresentadas devem ser levadas para a conferência regional, estadual e, posteriormente, para um encontro nacional, sem datas para acontecer.
Segundo o que foi divulgado pela Prefeitura, uma das propostas feitas durante o encontro foi aproximar as escolas municipais do serviço de assistência social.
A vice-prefeita Edna Flor (Cidadania), que também é secretária municipal de Participação Cidadã, afirmou que a administração municipal tem se dedicado à questão das garantias dos direitos das novas gerações por meio de diversos projetos de educação, cultura e lazer e tem repassado dinheiro para entidades ligadas ao tema.
A presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Araçatuba, Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos, também participou da conferência e disse que as novas gerações precisam ter acesso à boa educação para construírem um futuro melhor para elas e para a sociedade.
