Seis entidades assistenciais de Ilha Solteira foram contempladas com recursos liberados pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca local.
O dinheiro é proveniente da execução de prestações pecuniárias para entidades e projetos sociais. O valor total liberado é de R$ 99.362,44.
Esta foi a segunda destinação de valores desde a edição da Portaria 01/15 pelo próprio Juizado Especial, que regulamenta o procedimento de habilitação de instituições e projetos.
Segundo o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, autor da decisão, as entidades beneficiadas deverão apresentar prestação de contas no prazo de 180 dias, comprovando-se a utilização dos valores liberados de acordo com os projetos sociais apresentados.
Os valores referentes a medidas alternativas de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, podem, a critério do magistrado, serem encaminhados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde; à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada; ou aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente ou do Idoso.
Essa destinação está prevista no Provimento nº 35/17 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. (Assessoria de Comunicação do TJ-SP)
