A Câmara de Araçatuba (SP) analisa na sessão desta segunda-feira (28) o veto parcial do prefeito Dilador Borges (PSDB) à proposta que modificou a lei referente ao parcelamento do solo no município de Araçatuba.
Conforme o texto aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, com publicação em Diário Oficial no dia 25 de fevereiro, nenhum lote pode ter frente para via de circulação de veículos de largura inferior a 10 metros e área inferior a 200 metros quadrados, inclusive os loteamentos de interesse social. É esse dispositivo que o chefe do Executivo quer vetar.
"É claro que o objetivo da inclusão dos loteamentos de interesse social nesses moldes visa garantir construção de casas com infraestrutura melhor e mais confortável, permitindo, com lotes maiores, a ampliação futura das edificações, porém, como a norma entra em vigor de imediato, entendemos por bem extraí-la do texto da presente lei e viabilizar um novo estudo para estabelecer disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para habitação de interesse social e empreendimento de habitação de interesse social, quando, então, esse assunto será tratado de forma mais abrangente", explicou na justificativa.
Apesar das manifestações contrárias à mudança na lei , vindas de empresários do setor de construção civil, como construtores, empresários, corretores de imóveis, entre outros, a Prefeitura reforça que as alterações que foram propostas e aprovadas pela Câmara tiveram a finalidade de aprimorar a legislação vigente sem afetar o predomínio do interesse coletivo.
Outras
A pauta da Ordem do Dia é formada por mais seis proposituras, todas de autoria dos vereadores.
Dois itens são de autoria da vereadora Cristina Munhoz (PSL). Um deles altera a lei sobre a utilização de veículos de tração animal no município. Na prática, a parlamentar quer restringir a circulação de carroças e charretes pelas vias públicas da cidade das 7h às 18h, proibindo o trânsito desses veículos na região central.
Cristina Munhoz assina ainda uma moção de repúdio à Netflix por disponibilizar ao assinante o filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, lançada em 2017 pelo humorista Danilo Gentili. De acordo com a parlamentar, um trecho da produção, protagonizado pelo ator Fábio Porchat, viralizou na web por satirizar a pedofilia.
Projeto de lei assinado pelo vereador Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (PSL) ,institui no município o programa Conhecimento Jurídico. A proposta é realizar aulas gratuitas sobre direitos humanos aos alunos dos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada de Araçatuba com a parceria das universidades da cidade.
O vereador Arnaldo da Silva, Arnaldinho (Cidadania), apresenta projeto de lei que denomina Janderci da Silva Viudes a rua 5 do Conjunto Residencial Sylvio José Venturolli. Já o vereador Alceu Batista, o Dr. Alceu (PSDB), atendendo a uma solicitação da 28ª subseção da OAB de Araçatuba, assina projeto de lei que institui em 11 de agosto, Dia do Advogado, o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.
Completa a pauta uma moção de apoio, de autoria do vereador Wesley Monea dos Santos, Wesley da Dialogue (Podemos), à aprovação do projeto de lei nº 4.419/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que garante o pagamento das perícias pelo Poder Executivo federal nas ações em que o INSS figura como parte. *Com informações da assessoria de comunicação da Câmara
Serviço
A sessão da Câmara começa às 19h, em formato misto (presencial e virtual). É aberta ao público e transmitida, ao vivo, pela TV Câmara (no canal 6 da NET), pela TV Noroeste (no canal 19.1 em sinal aberto) e pelas redes sociais Youtube e Facebook.
