A Câmara de Araçatuba (SP) aprovou na sessão desta segunda-feira (13) projeto de lei complementar do Executivo que altera a contribuição dos servidores municipais para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município.
Conforme o texto, o desconto passará a ser de 6% do valor total da remuneração de cada servidor municipal. Pela lei anterior, o desconto era de 8,5% do valor total da remuneração que superasse o limite máximo estabelecido pelo regime geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.507,49. Proventos de aposentadoria e pensões já concedidas não terão alteração.
Segundo a Prefeitura, a alteração proposta decorre da necessidade de ajustar os dispositivos que se mostram divergentes das normas que regem o tema. “Com a reforma previdenciária, o fator previdenciário deixou de existir na legislação federal e essa fórmula era utilizada para a realização dos cálculos da contribuição dos funcionários ao Fundo de Custeio”, explica.
A medida também acata apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Apontamentos
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), não havia pretensão da parte do prefeito Dilador Borges (PSDB) em alterar as regras desse fundo, criado na gestão anterior, por meio da Lei Complementar nº 254, de 7 de dezembro de 2016, regulamentada pelo decreto nº 19.015/2016.
“Mas tem pontuações do Tribunal de Contas e do Ministério Público para que se tomasse providências para evitar a insuficiência de recursos do fundo num futuro próximo, por isso houve a necessidade de revisar os valores de contribuição dos funcionários públicos”, explicou. Segundo Dr. Jaime, já passa de R$ 1 milhão o aporte do Executivo para bancar as aposentadorias.
O vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PSDB), que votou favorável por conta dos apontamentos dos órgãos fiscalizadores, mas ressaltou que os pequenos salários estão pagando pelas grandes aposentadorias, valores que podem nem utilizar no futuro e isso é algo que precisa ser repensado. “Penso que tem que haver uma discussão para essa complementação (...) Hoje estamos fazendo um socorro”, disse.
O texto foi aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Arlindo Araújo e Luís Boatto, ambos do MDB.
Também foi aprovada emenda, assinada pelo Dr. Jaime, estabelecendo que a lei complementar vai entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 3 de março deste ano.
Constituição
O segundo item aprovado na sessão, de autoria da vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante, institui e inclui no Calendário de Eventos da Cidade a Semana Municipal de Projetos Educacionais sobre a Constituição Federal.
Pela proposta, a data será comemorada anualmente na semana do dia 15 de novembro, quando serão realizadas atividades educativas e culturais alusivas à data.
