A Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) aprovou na noite desta segunda-feira (13) projeto de lei do Executivo que cria o segundo Conselho Tutelar do município. Emenda apresentada ao projeto, que exigia ensino superior de candidatos ao cargo, foi rejeitada pelo Plenário.
Analisada em regime de urgência, a matéria altera e cria dispositivos na lei municipal nº 7.536, de 12 de junho de 2013. O município cita que a instalação de um segundo conselho é “medida inadiável e urgente, tendo em vista que o existente já não é suficiente para atender a demanda da população, principalmente em razão do crescimento acelerado da cidade e o surgimento de inúmeros bairros novos”. A matéria recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Arlindo Araújo (MDB) e Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB).
Conforme o texto, cada Conselho Tutelar em atividade será composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
Entre as exigências dos candidatos estão: residir em Araçatuba há mais de três anos, escolaridade mínima do ensino médio completo ou equivalente, ter reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos na área de promoção e ou defesa dos direitos ou atendimento de crianças e adolescentes. Também é obrigatória a participação dos candidatos em curso preparatório sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Sociais, com carga horária de 15 horas.
Ensino superior
A principal discussão foi em relação à exigência do ensino superior dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. Emenda apresentada por Dr. Jaime ao projeto, previa a supressão do artigo que determina habilitação de candidatos que tenham apenas o ensino médio.
Dr. Jaime argumentou ser importante manter a exigência do curso superior para o cargo. “Essa é uma atividade muito importante, de difícil execução, de extrema complexidade, talvez a mais complexa da vida em sociedade”, disse. Segundo o vereador, a informação de que “o último conselho não funcionou bem” não é argumento aceitável. “Isso não pode estar atrelado ao ensino superior, não é um raciocínio lógico, porque não é possível que ter curso superior implique em trabalhar menos. Vai de cada pessoa o compromisso”, destacou, afirmando que manteria a emenda.
O vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), explicou que num primeiro momento também achou que retirar a exigência do ensino superior seria um retrocesso, porém após conseguir informações legais mudou de ideia.
