Os moradores vítimas de sinistros ou furto de hidrômetro em Birigui (SP) terão isenção do pagamento pelo serviço de corte ou religação da água.
Projeto de lei de autoria de Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (PSL), que concede isenção para esses casos, foi aprovado na sessão da Câmara desta terça-feira (19), após derrubada dos pareceres contrários das comissões e jurídico.
Conforme o texto, para ter direito, o prejuízo do consumidor precisa ser comprovado por laudo técnico do Corpo de Bombeiros ou boletim de ocorrência. Emenda aprovada pelo Plenário retirou da lei anterior a isenção para os casos decorrentes da inadimplência do consumidor.
Segundo Marcos da Ripada, o texto visa resolver um problema crônico em Birigui, que é o furto de hidrômetros. Ele afirmou que apenas na zona leste da cidade, que compreende bairros como Jandaia 2 e 3, Pinheiros e Birigui 1, foram 25 hidrômetros subtraídos. O período de ocorrência dos casos não foi informado.
“O cidadão paga os impostos, ajuda a manter a máquina pública, que não é pouco. Estou falando para uma população praticamente operária, que vive numa linha de produção de uma indústria, com um salário que não chega a R$ 2 mil”, explicou.
Exemplos
O vereador disse que foi procurado por uma mulher, que trabalha como pespontadeira numa fábrica de calçados, recebendo salário de R$ 1.450/R$ 1.600. O marido está desempregado, sobrevivendo com a coleta de reciclados. Com a renda, a moradora paga R$ 430 de financiamento habitacional, no Jandaia 2, e ainda teve um custo de R$ 1.800 só com a substituição de hidrômetros (foram três furtos só neste ano).
Outro exemplo dado na tribuna foi de um morador que teve o hidrômetro furtado enquanto estava em viagem. Na ação, os bandidos quebraram o cavalete, por meio do visor obrigatório para a leitura, e a água ficou vazando por três dias. O munícipe teve que pagar a conta de água alta, o cavalete, hidrômetro e ainda as taxas.
“A lei não está criando um custo para o município. O morador compra o hidrômetro e a equipe da Prefeitura instala. O munícipe já pagou para a instalação do primeiro equipamento e ainda irá lucrar com a cobrança daquela água”, disse.
A defesa foi feita pelo parlamentar em relação aos pareceres contrários. O texto foi considerado inconstitucional e ilegal pelo Jurídico da Casa devido ao vício de iniciativa, infringindo o princípio da separação dos poderes. As comissões acompanharam o embasamento jurídico e também emitiram parecer contrário.
Os pareceres foram derrubados por 13 votos. O único voto pela manutenção dos pareceres foi da vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si Combate ao Câncer (Avante). A mesma votação teve a emenda e o projeto final, que agora vai para sanção do Executivo.
