Câmara aprova projetos sobre iluminação pública em Araçatuba

A Câmara de Araçatuba (SP), por maioria, aprovou na noite desta segunda-feira (22) dois projetos do Executivo, em regime de urgência, que tratam da iluminação pública.

Um deles é o projeto que traz nova redação à lei complementar que institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba, no que diz respeito à cobrança da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

A proposta altera a cobrança dos imóveis edificados, vinculando os valores às classes consumidoras e às faixas de consumo. Atualmente, todos os imóveis de Araçatuba pagam o mesmo valor. Também foi alterado o mecanismo de reajuste da CIP, garantindo a sua automaticidade, sem que haja a necessidade de publicação de um decreto municipal.

De acordo com o município, a proposta está em consonância com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

A outra urgência autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, a prestação dos serviços de iluminação pública no município. Ambos os projetos foram aprovados com 12 votos favoráveis e 3 contrários, dos vereadores Arlindo Araújo (MDB), Lucas Zanatta (PL) e Luís Boatto (MDB).

Faltou tempo

As principais críticas, até mesmo de quem votou favorável ao projeto, foi em relação ao regime de urgência. “Um projeto dessa envergadura, por que a urgência?”, questionou Zanatta, que abriu as discussões. Segundo ele, muitas pessoas terão de fato o custo reduzido, mas outras terão aumento significativo.

Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), criticou a urgência, porém lembrou que a proposta cria uma justiça social, visto que hoje todos pagam o mesmo valor de contribuição, e traz limites de cobrança. Residências, por exemplo, pagarão no máximo R$ 30,97. Hoje, uma fábrica de grande porte paga a mesma CIP de um imóvel popular.

Arlindo Araújo foi totalmente contrário aos dois projetos, comparando-os com a concessão dos serviços de tratamento de água e esgoto à GS Inima Samar. “Vamos ter um aumento de 40% na arrecadação e esse dinheiro vai sair do povo. A Prefeitura está saindo fora desse serviço e a empresa que vai assumir vai querer dar lucro e esse dinheiro vai sair do povo”, disse, reforçando que uma empresa (qualquer que venha a assumir) não é uma instituição de caridade.

Nelson Marques Filho, o Nelsinho Bombeiro (PV), se posicionou contra a urgência, mas favorável à medida, visto que hoje o serviço é terceirizado por meio de liminar e que foi feito um levantamento antes do envio dos projetos à Câmara, cujo resultado foi apresentado aos parlamentares. “Hoje muitas pessoas me procurando reclamando da falta de iluminação. A chance que a gente vê de melhorar isso é essa. Se houver qualquer mudança no entendimento do Supremo a gente reavalia”, disse, lembrando que haverá uma audiência pública sobre o tema.

Solução

Líder do governo na Casa, Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), explicou que os projetos vão viabilizar a solução de um problema recorrente na cidade, que é a falta de iluminação pública. “Todo e qualquer ponto de Araçatuba será iluminado, com tecnologia de ponta e isso é algo muito significativo”, defendeu.

Para o vereador, a PPP (Parceria Público-Privada) é um caminho para se viabilizar a falta de recurso público e pesa também o questionamento do Tribunal de Contas sobre a cobrança da CIP, que estaria num valor abaixo. “O prefeito não pode pagar iluminação com outra verba que não seja a CIP e o recurso é insuficiente”, explicou. A responsabilidade pela iluminação pública no município atualmente é da CPFL Paulista por conta de uma liminar judicial, que pode cair a qualquer momento e a Prefeitura ser obrigada a assumir o serviço.

O investimento a ser feito por meio da PPP será perto de R$ 20 milhões, com financiamento pela Caixa. Ainda segundo o líder do prefeito, 85% da população irá ter um custo menor da contribuição, incluindo pessoas jurídicas, e 13% estarão isentos (faixa de consumo até 50 kWh/mês).

Uso de áreas

Na sessão foram votados também três projetos de lei assinados pelo Executivo que autorizam a concessão de direito real de uso de áreas de terra do Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado às empresas JD Comércio de Purificadores Eireli ME, Naturale Produtos da Terra Ltda e JDL Transportes e Locação Ltda. Em outra matéria, foi autorizada a concessão de direito real de uso de área de terra no Parque Industrial Alexandre Biagi à empresa Luzia de Cassia Zanutim ME.

Outras duas proposições modificam leis. Uma delas revoga a lei municipal nº 7.658, de 23 de setembro de 2014, que havia autorizado a concessão de área de terra do Distrito Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado à empresa Fernando Augusto Negrão Embersics-ME para instalação e funcionamento de uma indústria e comércio de gelo. A empresa não se instalou no local conforme estava previsto.

O Executivo também é autor do projeto de lei com modificações na lei nº 8.376, de 27 de agosto de 2021, que autorizou o Executivo a repassar ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior o percentual de 8% da arrecadação das multas geradas por autos de infração de trânsito lavrados pela Polícia Militar no município. Com a proposta aprovada, a Prefeitura poderá adquirir e repassar com tais recursos não somente os bens materiais e serviços, mas também insumos, equipamentos e material permanente para serem utilizados exclusivamente na fiscalização do trânsito.

Veja a sessão na íntegra