Câmara de Birigui poderá contratar estagiários

Da redação - Hojemais Araçatuba

10/08/22 às 12h53

A sessão ordinária promovida pelo Legislativo de Birigui (SP) na noite desta terça-feira (9), resultou na aprovação de quatro das 12 propostas previstas na pauta. Tiveram a apreciação reagendada para sessões futuras seis matérias. Outros dois documentos foram retirados de tramitação.

Entre as aprovações estão dois projetos que possibilitam à Câmara contratar estudantes de nível médio e superior para estágios nos setores administrativos da Casa.

Para isso, foi aprovado um projeto de emenda à Lei Orgânica que autoriza convênio com o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) e também projeto de lei para definir a remuneração do estagiário, que será de um salário mínimo nacional, atualmente calculado em R$ 1.212,00.

O texto também prevê auxílio transporte, que deverá ser requerido pelo estagiário mediante comprovação de domicílio e análise da necessidade. A jornada é de 30 horas semanais e a iniciativa de convênio é da Mesa Diretora. O projeto não cita a quantidade de estudantes que poderá ser contratada.

Também de autoria de parlamentares, recebeu aprovação um projeto de emenda à Lei Orgânica que corrige erro de digitação quanto ao número de um parágrafo no texto referente à implementação de emendas impositivas.

Aprovadas em agosto do ano passado, as emendas impositivas são instrumentos que possibilitam aos vereadores o direito de indicar emendas no orçamento da administração municipal. Conforme a legislação aprovada, o limite de 1,2% da receita líquida corrente deve ser investido por indicação parlamentar com 50% garantido à serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

Projeto Recrear

E o quarto documento aprovado na reunião é o projeto do Executivo que altera anexo da Lei Municipal nº 4.012, de 2001, para incluir a Associação Projeto Recrear União de Todos entre as entidades autorizadas a participar de convênio ou acordo com a Prefeitura para que possa receber servidores públicos municipais cedidos ou repasse de verbas para custeio de mão de obra.

A entidade, localizada na avenida Francisco Contel, no residencial Acapulco, foi fundada em 2017 e dedica-se ao ensino de esportes.

(Foto: Amanda Reis/CMB)

Adiados

Foi agendada para a próxima reunião ordinária, no dia 16, a discussão da proposta, de iniciativa do vereador Andre Fermino (PSDB), que reduz o período de recesso na Casa, quando não são promovidas sessões ordinárias.

Também foi adiada para a próxima semana a deliberação sobre o projeto do Executivo que que autoriza alterações orçamentárias para que a administração municipal reponha recursos utilizados na manutenção do imóvel que funciona como casa de apoio a pacientes oncológicos na cidade de Barretos.

No valor de R$ 20 mil, o investimento será coberto com recursos anteriormente destinados à Câmara Municipal, por meio do duodécimo previsto legalmente. Para isso, a presidência da Casa efetuou, no dia 13 de junho, a devolução antecipada da sobra do duodécimo, atendendo pedido do próprio Executivo.

E completa a lista de documentos que voltam ao plenário no dia 16 a matéria, de autoria de Wagner Mastelaro (PT), que revoga a Lei Municipal n° 6.441, de 16 de outubro de 2017 que, "Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, proteção as crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas, e dá outras providências".

Executivo

Pedido semelhante ao do vereador Wagner, protocolado na Casa pelo Executivo, recebeu adiamento pelo prazo de duas semanas. A proposta traz como justificativa despacho do Ministério Público do Estado de São Paulo por meio do qual a Prefeitura foi alertada de que a citada lei viola princípios constitucionais, interferindo em competência legislativa exclusiva da União – como tratar de regras sobre direito civil, diretrizes e bases da educação nacional e assunto referente à infância e juventude.

Setembro

Dois projetos de lei foram adiados para retornar à pauta do dia 6 de setembro, ambos de autoria dos vereadores Fabiano Amadeu (Cidadania), Cabo Wesley e Drª Osterlaine (ambos do União Brasil).

O primeiro estabelece como obrigatório ao Executivo a oferta de oportunidade a artistas locais na abertura de eventos que contemplem apresentações musicais. Já a segunda proposta cria a Área de Segurança Escolar e o Programa de Acompanhamento e Apoio à Família no Ambiente Escolar.

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