Após a realização de
audiência pública
pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), da Câmara de Birigui (SP), os vereadores devem reavaliar o projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) que prevê novas regras para o preenchimento de cargos na administração pública direta, autarquias e fundações públicas do município.
A principal queixa é em relação ao trecho que se refere ao regime próprio de previdência, o Biriguiprev (Instituto de Previdência do Município de Birigui) que, se mantido, hoje, limitaria a ocupação do cargo de superintendente um único servidor. Dezenas de servidores públicos foram à Câmara para mostrar o posicionamento contrário à aprovação do projeto.
O texto, assinado por oito vereadores, entrou na pauta da Ordem do Dia por três vezes, sendo a primeira em 20 de setembro, e
recebeu adiamento em todas elas
, após muita discussão e diante da manifestação de inativos do instituto. Duas emendas já foram aprovadas ao projeto, uma delas, incluindo a possibilidade de ocupação dos cargos por inativos.
Presidida por Andre Luiz Moimas Grosso, o André Fermino (PSDB), a audiência foi aberta com a leitura de uma série de considerações a respeito do projeto, feita pelo vereador Wagner Mastelaro, também membro da CCJR, ao lado a vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante).
Segundo Mastelaro, o percentual mínimo de 20% de servidores efetivos para cargos em comissão técnico/administrativo previstos no projeto em discussão é uma obrigação constitucional que nunca foi obedecida pelo município.
Já a exigência de especialização na área de atuação do órgão correspondente, como o Biriguiprev e a Fateb, seria uma maneira de se tentar evitar problemas como ocorridos no passado e presente. No caso do Biriguiprev, Mastelaro citou a ação civil pública ajuizada pela autarquia em 2007, cobrando a quantia de R$ 1,5 milhão retirada por antigos gestores, valor que atualizado daria R$ 6,9 milhões; e a aplicação no banco Santos, liquidado pelo Banco Central.
Conforme o vereador, as leis e a Secretaria da Previdência Social já determinam requisitos profissionais e certificações para profissionalizar a gestão do dinheiro dos servidores, afastando interesses e preferências políticas.
Sobre a Fateb, citou fatos recentes, como a crise deste ano, quando a faculdade não tinha recursos para pagar a conta de energia.
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)
Perseguição
A primeira convidada a usar a palavra foi a atual superintendente do Biriguiprev, Guiomar de Souza Pazian, servidora pública inativa do quadro permanente da autarquia, que ocupou o cargo em outras gestões – dos ex-prefeitos Florival Cervelati, Wilson Borini, Pedro Bernabé e início do mandato de Cristiano Salmeirão.
Ela disse que tem plena capacidade para o cargo, porém estaria sendo perseguida por um jogo político que ocorre na cidade, sem citar nomes.
Destacou que na primeira vez que assumiu o comando da autarquia tinha um patrimônio de R$ 9,5 milhões para administrar e quando saiu, deixou R$ 188 milhões.
Fez críticas à exigência da CPA-20 (Certificação Profissional Anbima – série 20), feita pelo projeto de emenda à LOM, destacando que possui toda a qualificação exigida pelo Ministério da Previdência, como a certificação Apimec, atendendo todas as exigências da lei federal 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais dos regimes próprios de previdência, e alterações impostas pela lei 13.846/2019.
Sobre a questão de investimentos, informou que são todos decididos após consulta e aprovação do comitê gestor e que se assustou com a quantidade de aplicação existentes (cerca de 140), tanto que contratou uma consultoria. “Teve aplicação em fundo de cemitérios, outra de R$ 1,5 milhão num fundo que tinha seis pessoas. Vocês aplicariam seu dinheiro em um fundo que tem seis pessoas?” questionou, colocando-se como mais cautelosa para investir.
Guiomar de Souza Pazian reassumiu o cargo de superintendente do Biriguiprev em 31 de maio deste ano (Foto: Aline Galcino/Hojemais Araçatuba)
Investimentos
Para o coordenador do Comitê Gestor de Investimentos do Biriguiprev, Evandro César Zampieri da Silva, o texto proposto “sobe muito a régua”, inclusive para membros dos conselhos, o que não é fácil conseguir.
Segundo ele, a lei federal determina, a partir de 2023, uma qualificação maior para os ocupantes de conselhos e gestor dos regimes próprios de previdência, e informou que o Biriguiprev está no programa Pró-Gestão RPPS, porém no nível 1 (entrou no 0, na escala até 4). Quanto maior ao nível, mais exigências técnicas. “Se seguirmos as orientações da lei federal já estaremos num caminho bom”, disse.
Sobre a diversificação de investimentos, explicou que o instituto tem meta atuarial a ser cumprida, que é alta, e como nos últimos anos o retorno da renda fixa tem sido baixo, o instituto segue as recomendações da Secretaria da Previdência, investindo em renda variável, de longo prazo. A maior parte dos investimentos é por meio dos bancos públicos – Banco do Brasil e Caixa.
Exclusão
O presidente do Sisep - o sindicato dos servidores públicos municipais de Birigui, Gilson Paulino da Silva, reforçou o posicionamento de se excluir do projeto o artigo que trata da previdência municipal e sugeriu que sejam feitas novas reuniões e conversas entre os interessados para a construção de um texto que fique bom para todos.
Sobre os investimentos no Biriguiprev, disse que falta transparência na divulgação e que seria interessante uma audiência pública apenas para discutir esse tema.
Representando o prefeito Leandro Maffeis (Republicanos), o secretário jurídico Luiz Guilherme Testi, informou que a Prefeitura é contrária ao projeto inteiro, pois ele tira prerrogativas constitucionais do gestor municipal e que se for aprovado, o Executivo tomará providências, como vem acontecendo.
Também afirmou que em Birigui hoje 32,5% dos cargos comissionados são ocupados por servidores efetivos, não havendo necessidade de se implantar um percentual por meio de emenda à Lei Orgânica.
Fateb
O presidente do Fumdeb (Fundação Municipal de Ensino de Birigui), Ronaldo Stábile, também pediu análise rigorosa das exigências, pois dependendo do que for imposto, poderá travar ainda mais a instituição. Como exemplo, ele citou a obrigação de se colocar no cargo de gestão um servidor e a exigência de pós-graduação em stricto sensu.
Comissão
Para André Fermino, o resultado da audiência foi extremamente positivo, pois teve a participação em massa de servidores e o assunto pode ser, de fato, debatido com transparência. Segundo ele, a última audiência realizada pela Câmara para se discutir projeto foi em 2006, quando Birigui deixaria o consórcio de saúde regional.
“Uma coisa ficou clara. O projeto terá que ser alterado. A população quer que se cumpra a lei federal, então vamos estudar o projeto e as leis e fazer como a maioria decidiu. Afinal, a audiência é feita para isso”, disse.
O projeto volta à pauta na sessão de 15 de novembro, porém deve receber novo pedido de adiamento.
O que diz o projeto de emenda à Lei Orgânica:
Ficam acrescentados os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, ao artigo 102, da Lei Orgânica do Munícipio de Birigui, com a seguinte redação":
"§ 1° - Os cargos de provimento em comissão, de natureza técnico/administrativa da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, deverão ser preenchidos por servidores efetivos e estáveis ou inativos, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos servidores efetivos".
"§ 2° - Os dirigentes dos órgãos da administração indireta, autarquias e fundações públicas serão nomeados dentro do quadro de servidores efetivos, estáveis e inativos, e deverão ter curso superior específico na área de atuação do órgão correspondente, reconhecido pelo MEC, além de conduta ilibada e idoneidade, e nunca ter sido condenado por crime doloso de improbidade administrativa ou por crime doloso contra a administração pública".
"§ 3°- Os dirigentes de fundações públicas, nomeados dentro do quadro de servidores efetivos, estáveis ou inativos, além das exigências previstas nos §§ 1° e 2°, deverão possuir pós-graduação stricto sensu, no mínimo em nível de mestrado, devidamente reconhecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES".
"§ 4°- Os dirigentes de autarquia previdenciária, relativa ao regime próprio de previdência municipal, nomeados dentro do quadro de servidores efetivos, estáveis ou inativos, além das exigências previstas nos §§ 1° e 2°, deverão possuir graduação em ao menos 1 (um) dos seguintes cursos: Direito, Ciências Contábeis, Economia e ou Administração de Empresas, cumulado com certificação profissional junto à AMBIMA — SÉRIE 20, ou CGRPPS (Certificação
dos Gestores de Regimes Próprios de Previdência), para atuar no mercado de capitais, gerenciando os ativos da autarquia, e experiência mínima de 5 (cinco) anos) na respectiva atividade".
"§ 5° - Em sendo inativo deverá ter participação efetiva em no mínimo 02 conselhos da autarquia previdenciária por período superior a 06 (seis) anos, sendo um dos conselhos, preferencialmente o deliberativo, no caso do município não conter nenhum servidor efetivo no quadro".
Veja a audiência na íntegra
