A Câmara de Araçatuba (SP) rejeitou por 11 votos a 4 na sessão desta segunda-feira (1), a instauração de uma CP (Comissão Processante) para investigar possíveis irregularidades na utilização de guardas municipais para atuarem como motoristas e como segurança do prefeito Lucas Zanatta (PL). Eram necessários os votos da maioria simples dos vereadores, que correspondem a 8 votos dos 15 possíveis.
Foram favoráveis à abertura da CP, a presidente da Casa, Edna Flor (Podemos); e os vereadores Gilberto Mantovani (PSD), o Batata; Luís Boatto (Solidariedade); e Ícaro Morales (Cidadania), que participa da sessão de forma remota.
As denúncias foram apresentadas por Marcelo Martin Andorfato e pelo líder comunitário Wilson Pereira Eugênio Júnior. O primeiro requereu que a CPI fosse instalada imediatamente e que as partes fossem intimadas a prestar depoimento. Por fim, requereu que ao fim dos trabalhos, o prefeito tivesse o mandato cassado.
Ele argumenta que chefe do Executivo teria utilizado recursos públicos, materiais e humanos para benefício próprio, tendo criado uma estrutura paralela às custas do erário público. O segundo denunciante também pediu a cassação do mandato de Zanatta, com base no que foi apontado no relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
Relatório
Os pedidos de investigação foram baseados nesse relatório da CPI, que foi lido na semana passada. A comissão, presidida pelo vereador Batata, e que tem os vereadores Luís Boatto como relator e João Moreira (PP) como membro, considerou que há indícios de irregularidades.
De acordo com o relatório, a designação dos guardas municipais para atuarem diretamente com o prefeito não estaria prevista na legislação municipal. Além disso, os próprios guardas teriam relatado em depoimento que não exerciam as funções de direção para as quais foram nomeados, antes de as portarias terem sido revogadas.
Conforme já divulgado, representação protocolada na Câmara pelo radialista e advogado Marco Antônio Serelepe Ferreira apontou possível desvio de função e uso indevido de recursos humanos da Administração para a segurança pessoal do prefeito e dos familiares deles.
Funções Gratificadas
Um dos questionamentos foi a existência ou não de respaldo legal para a concessão de Função Gratificada aos referidos guardas municipais. O Ministério Público arquivou procedimento instaurado com base na mesma representação.
Foi levado em consideração a revogação das portarias que designaram os guardas municipais para o exercício de funções gratificadas na Secretaria Municipal de Administração e na Secretaria de Assuntos Jurídicos foram revogadas.
A Promotoria de Justiça considerou ainda que designações de servidores públicos para essas funções gratificadas fazem parte da rotina administrativa dos órgãos da Administração Municipal e ocorreram em gestões passadas, não se tratando de prática recente. Além disso, entendeu que não houve má-fé por parte do Chefe do Executivo.
Documentos
Durante a sessão, foi lido ofício encaminhado pelo prefeito Lucas Zanatta, reforçando justamente que foi arquivado o procedimento do Ministério Público, entendendo que não houve dolo por parte da nomeação dos guardas municipais.
Também foi lido ofício do Ministério Público, que após receber o relatório da CPI, requereu cópias dos depoimentos dos guardas municipais, para que sejam analisadas, com base no relatório aprovado pela Câmara.
Manifestações
Antes mesmo da leitura dos pedidos de instauração da CP, os vereadores já passaram a debater sobre a necessidade de instaurar a investigação política, apesar do procedimento ser reaberto pela Promotoria de Justiça, o que foi defendido por Boatto. “Independentemente do Ministério Público, essa Casa tem que cumprir o papel da investigação. Muitos vereadores foram eleitos através de manifestações terem lotado esse plenário solicitando CPI” , disse.
Porém, ele foi rebatido pelos vereadores João Pedro Pugina (PL) e Sol do Autismo (PL), que argumentaram que a Câmara já fez o trabalho dela, que foi aprovar o relatório, que foi encaminhado ao Ministério Público para as devidas providências.
A vereadora Sol lembrou, inclusive, que os pedidos para investigar denúncias contra o próprio Boatto e contra Damião Brito (Rede) foram rejeitados pelo Legislativo. No caso de Boatto, em abril de 2025, por 14 votos, o Plenário rejeitou a denúncia de suposta prática de infração político-administrativa, feita pela munícipe Maria Jorgina Medeiros Oliveira.
Em novembro do mesmo ano, também com 14 votos, foi rejeitada denúncia contra Damião, acusado de suposta prática de “rachadinha”, coação, abuso de poder e improbidade administrativa. A denunciante foi a ex-chefe de Gabinete do parlamentar, que também denunciou o caso à polícia, que segue investigando.
Debates
Após a leitura das denúncias, a presidente da Câmara concedeu o prazo de até 5 minutos para cada vereador se manifestar a respeito. O primeiro a falar foi Boatto, que argumentou que o prefeito não pode fazer o que ele quer.
“O que a gente está fazendo aqui, é colocando a possibilidade de essa Casa fazer uma investigação mais detalhada” , disse, citando que o regimento da Câmara prevê que cabe aos vereadores investigarem as infrações políticoadministrativas do prefeito.
Ele afirmou que não tem nenhuma indiferença e nenhuma postura pessoal contra Zanatta, mas sim, possui discussões na esfera política. E alegou que houve uma força-tarefa durante o final de semana para convencer os vereadores a votarem contra a instauração da CP.
Pugina falou em seguida e reforçou que trata-se de um julgamento político e que só o fato de uma CP ser aberta, iria gerar um questionamento político na cidade. Ele argumentou ainda, que existiria a intenção de se tirar no “tapetão”, do cargo uma pessoa que foi eleita pelo povo.
O vereador Batata se declarando favorável à nova investigação, que de acordo com ele, daria oportunidade para o prefeito se defender das acusações. “Vou votar para que o prefeito tenha o amplo direito ao contraditório, que ele não teve ainda” , argumentou.
Fatos passados
Arlindo Araújo declarou voto contrário à CP e mencionou o parecer jurídico da própria Câmara, questionando se o fato de o prefeito ter designado os guardas municipais para atuarem como motorista e segurança pessoal é motivo de cassação do mandato.
Ele citou fatos ocorridos em gestões passadas que seriam mais graves, na visão dele, mas que não teriam resultado em CP. Como exemplo, ele apontou a suspeita de corrupção na concessão dos serviços de água e saneamento; a compra de carros com recursos destinados a respiradores durante a pandemia; uma investigação da Polícia Federal; e a criação de cargos que foram derrubados pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
Carlinhos do 1º DP também se declarou contrário à instauração da CP, argumentando que não há relatos de desvio de dinheiro público e que o próprio Ministério Público arquivou denúncia semelhante. “Não estamos falando de desvio de verba, estamos falando de ética” , justificando que apoiará a investigação do Ministério Público.
Ícaro falou sobre a importância da coerência e que o caso envolve dinheiro público, por isso, precisa nesse momento, corresponder à expectativa dos eleitores dele. Disse que a desarmonia entre Legislativo e Executivo não é favorável ao bom andamento da cidade, mas que o próprio MP reabriu o procedimento e que a CP seria uma oportunidade para o prefeito provar que não houve nenhuma ilegalidade.
Aprofundamento
Edna Flor argumentou que a CPI apurou que o prefeito sempre esteve acompanhado de dois guardas municipais, disse que não é contra a segurança do prefeito, mas questionou se ele precisava dessa presença o tempo todo.
Além disso, comentou que na questão administrativa, houve ilegalidade ao oferecer Função Gratificada a esses guardas, por serviços que eles não exerciam. “Isso é inegável e todos nós sabemos e isso é um desvio” , declarou.
A parlamentar argumentou ainda que há outras questões a serem apuradas e não se trata de querer a cassação do prefeito, mas que possa haver a investigação para confirmar se houve ilegalidade.
Membro
João Moreira, por sua vez, disse que já havia decidido que o trabalho dele havia terminado com a entrega do relatório e que deixaria para os órgãos responsáveis, como o Ministério Público, darem o devido andamento na apuração. “Eu sinceramente nem contava com essas representações” , declarou.
Para ele, essa situação deve servir de alerta para a atual administração, porque quando se lida com o dinheiro público, não se pode agir como se quer.
Sol do Autismo aproveitou a fala de João Moreira, que foi membro da comissão, para reforçar a posição dela de ser contrária à abertura da CP e declarou que confia na investigação da Justiça. “Eu acho que a Justiça o fará, e fará muito bem, porque eu acho que não tenho a competência da Justiça” , argumentou.
Hideto Honda argumentou que não houve má-fé por parte do prefeito e que é justo que o Ministério Público se manifeste antes de a Câmara ter um posicionamento. Rodrigo Atayde (PRTB) disse que a investigação não terminou, diante da reabertura do procedimento por parte do Ministério Público.
Ele argumentou ainda que não há regulação para o uso dos guardas municipais e que essa é uma questão que precisa ser resolvida. “É preciso organizar um debate com o Executivo e o que precisa é resolver processo, senão a coisa não anda” , comentou.
Fabris declarou não ser contra a investigação, tanto que votou pela aprovação do relatório, que foi encaminhado ao Ministério Público e ao TCE (Tribunal de Consta do Estado). E justificou que o MP reabriu o caso justamente porque recebeu o relatório.
Por fim, Damião Brito, que participou da sessão de forma online, por acompanhar a esposa no hospital, também declarou voto contrário à abertura da CP. Ele argumentou que o caso já será analisado pelo Ministério Público e que o próprio João Moreira declarou voto contrário, tendo sido membro da comissão.
