Com oito votos contrários e sete favoráveis, a Câmara de Araçatuba (SP) rejeitou, na sessão desta segunda-feira (21), denúncias de munícipes com pedidos de instauração de CP (Comissão Processante) para apuração de crime de responsabilidade e supostas práticas políticos-administrativas pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) no pagamento de gratificações a servidores públicos.
Votaram contra a investigação: Tieza Marques (PSDB), Rivael Benedito de Souza, o Papinha (DEM), Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), Gilberto Mantovani, o Batata (PL), Carlos Roberto Santana, o Carlinhos do Terceiro (Cidadania), Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM), Almir Fernandes Lima (PSDB) e Alceu Batista (PSDB).
Foram a favor os vereadores Lucas Zanatta (PV), Flávio Salatino (PV), Denilson Pichitelli (PSL), Cláudio Henrique da Silva, o Prof. Cláudio (PMN), Aparecido Saraiva da Rocha (MDB), Beatriz Nogueira (Rede) e Arlindo Araújo (MDB). No entanto, eram necessários dez votos para as denúncias serem aceitas.
Denúncias
No início deste mês, a Câmara recebeu três denúncias com o mesmo teor e conteúdos semelhantes, por isso eles foram juntos para votação.
Os documentos foram assinados pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves, Cristian Menezes Domingues e por um grupo de moradores - Jacques Lima Pétia, Jacqueline Walter da Silva, Mileny Martins Baleeiro Aoki, Priscila Pereira da Costa Ribeiro, Priscila Pereira da Costa Ribeiro e Rosangela Lullo Espicalquis.
As três denúncias se baseavam na decisão do órgão especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que, no dia 15 de julho deste ano, julgou procedente Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da Procuradoria-Geral de Justiça que considera ilegal o pagamento das gratificações - os chamados terços e do RDP (Regime de Dedicação Plena) - que era feito pela Câmara e pela Prefeitura.
Assim que saiu a decisão do TJ-SP, a Câmara suspendeu os pagamentos, enquanto a Prefeitura manteve os benefícios pagos a servidores comissionados e efetivos, e entrou com recurso, que não foi aceito.
Parecer
O extenso parecer da Procuradoria Legislativa citou a desobediência da ordem judicial do Executivo, mas lembrou que a competência da Câmara é apenas o julgamento político e que o prefeito está adotando providências para reparar os erros cometidos.
Embora o Regimento Interno da Casa não preveja a possibilidade de discussão de assuntos dessa natureza, a presidente Tieza submeteu ao Plenário a proposta de cinco minutos para cada vereador se manifestar sobre a denúncia, o que foi acatada.
O discurso de erro e falta de dolo foi adotado pelos vereadores da base. Dr. Jaime citou que a decisão já foi revista com determinação de medidas para que o erário público não sofra prejuízo. “Todos nós estamos sujeitos a erros. Todos aqui sabemos que a gestão pública é algo difícil de se executar”, defendeu o líder, que lembrou também que a competência do julgamento deste caso é do Judiciário e não da Câmara.
Para o líder do governo, o prefeito não desrespeitou a decisão judicial, mas questionou a forma como seria executada a sentença, o que é normal nesse tipo de processo.
Dr. Almir citou que a ação não teve trânsito em julgado, por isso, estaria muito cedo para condenar o ato do prefeito.
Não era legalista?
Zanatta e Flávio Salatino citaram a divergência de posicionamento de Dilador, que, durante a crise na saúde provocada pela pandemia da covid-19, não tomou medidas contrárias ao governador de São Paulo, alegando que seguiria o que determina a lei.
“Dois pesos e duas medidas. Durante a pandemia víamos a necessidade de confrontar o Estado, mas o prefeito optou por seguir a linha do governador. E nesse ato ele leva em consideração outra forma de ação”, destacou Dr. Flávio Salatino.
Para Pichitelli, Dilador “deixou os servidores para trás para agradar os apaniguados”, pois sempre que se falava em reajuste para o funcionalismo municipal a informação é de que não havia dinheiro.
Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) minimizou o valor pago (cerca de R$ 700 mil, segundo ele), o que daria cerca de R$ 400 mensais a mais para cada servidor beneficiado. “Essa Casa pagava dois terços”, comparou.
“Se alguém roubar R$ 2 milhões, depois vai lá e devolve, e fala: eu errei, desculpa. Então não aconteceu nada? É isso? É isso que os vereadores que vão votar contra esse requerimento vão fazer. Vão dizer: olha, cometer erro não é o problema, desde que você peça desculpas depois. Cometer o crime não é o problema? Essa é a pergunta”, refletiu a vereadora Beatriz, para quem R$ 700 mil daria para se fazer muita coisa. Como exemplo, citou a colocação de placas e iluminação para ciclistas na cidade, pedido que ela fez, mas obteve negativa por falta de recursos.
Outro lado
A reportagem questionou a Prefeitura sobre os pagamentos mesmo contrários à decisão judicial, porém não recebeu retorno.
Escritório de advocacia
Na mesma sessão, a Câmara arquivou outro pedido de denúncia, assinado por Cristian Menezes Domingues, que pedia instauração de CP contra o chefe do Poder Executivo por infração político-administrativa na contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação.
Denúncia com teor semelhante foi recusada por unanimidade pelos vereadores na sessão do dia 8 de setembro, por isso essa denúncia não foi para votação.
Na ocasião, os vereadores seguiram parecer da Procuradoria Legislativa que apontou que a contratação do escritório de advocacia foi efetivada com amparo legal, após regular processo de dispensa de licitação, não contrariando o disposto na Lei de Licitações e, portanto, não configurando prática de infração político-administrativa.
*Matéria atualizada às 23h50 para acréscimo de informações
