Os vereadores de Birigui (SP) aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (18) projeto que proíbe a contratação para cargos de confiança pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
A matéria, de autoria do vereador pastor Reginaldo (PTB), traz como justificativa dados do Conselho Nacional de Justiça que mostram que em 2018 os casos de feminicídio cresceram 34%.
Outra matéria aprovada, mas desta vez de autoria do Executivo, foi a criação de 20 cargos efetivos. De acordo com projeto apresentado pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), serão criados 15 cargos para oficial administrativo, com vencimento mensal de R$ 2.145,72, e cinco para monitor lúdico, que deve receber R$ 1.612,11 ao mês.
Finanças
Foi aprovado em segundo turno o projeto também enviado pelo Executivo e que estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária referente a 2020.
O pedido do Executivo para alteração na legislação sobre o Conselho Tutelar para adequar seu regime jurídico e assegurar direitos aos conselheiros também foi acatado. A remuneração dos cinco integrantes do Conselho passará de R$ 2,4 mil para R$ 2.971,31, com a fixação em R$ 3,5 mil a partir de 2020.
Interno
O vereador Leandro Moreira (PRB) conseguiu aprovar matéria para alteração no regimento interno da Câmara quanto ao tempo de discurso dos parlamentares. Foi reduzido de dez para sete minutos o tempo de uso do tema livre e de dez para cinco o tempo para a discussão de proposituras.
Pastor Reginaldo pediu ainda retirada de projeto que obrigava a Prefeitura a disponibilizar psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas. Por criar despesas ao Executivo e alterar o quadro de pessoal, a matéria não poderia ser proposta pelo Legislativo.
Urgência
Outros quatro documentos enviados pela Prefeitura foram aprovados em regime de urgência. O primeiro autoriza a celebração de convênio entre a Santa Casa e o SUS, num período de seis meses, no valor de R$ 185 mil, para custeio na assistência médica hospitalar de pequena e média complexidade. Ainda na área da saúde, o plenário aprovou convênio de R$ 60 mil entre o município e o Hospital de Amor de Barretos (antigo hospital de câncer).
Outro convênio autorizado foi com a Apae no valor de R$ 60 mil, além de pedido para potencializar incentivo à população quanto ao pagamento da contribuição voluntária opcional impressa na cobrança do consumo da água, cujos recursos são destinados à Santa Casa.
