Eduardo Dentista apontou possíveis falhas jurídicas no decreto (Foto: Reprodução)
A concessão parcial da água em Birigui (SP), como a Prefeitura traduz o decreto 6.302, de 7 de março de 2019, foi alvo de críticas na sessão da Câmara de terça-feira (12). Vereadores se posicionaram contrários à medida tomada sem consulta até mesmo aos vereadores da base pelo prefeito Cristiano Salmeirão (PTB). Gravação divulgada mostra ainda o prefeito, quando candidato, prometendo que “não venderia a água de Birigui”.
O decreto publicado no último dia 8, no Diário Oficial do município, autoriza a licitação e subsequente contratação da concessão parcial dos serviços públicos de produção e melhoria no abastecimento de água potável de Birigui, pelo prazo de 15 anos.
A concessão compreende a execução, operação e manutenção de dois poços profundos e execução de obras de melhorias na reservação e na rede de distribuição.
No entanto, o vereador Eduardo Fonseca de Luca, o Eduardo Dentista (PT), afirma que a medida não poderia ser feita por decreto, sem passar pela aprovação da Câmara e sem a realização de audiência pública.
A lei federal 11.445/2017, citada como base para o decreto e que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, exige o plano municipal de saneamento básico, estudos que comprovem a viabilidade técnica e a realização de audiência e consulta pública em caso de concessão.
“O plano de saneamento básico, nós temos, o estudo de viabilidade, também, mas temos que ter a audiência pública e ainda dá tempo”, afirmou Eduardo.
Lei federal 11.445/2017
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Plano municipal
Ainda, segundo Eduardo, a medida desrespeita o plano municipal de saneamento básico (lei 11.445/2017), aprovado pela Câmara, que prevê a gestão pode ser feita de forma direta, por autarquia e por terceiros, desde que seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e pela Câmara Municipal.
“Na minha maneira de pensar houve um exagero, uma precipitação e a gente pode e deve recuar. Devemos fazer audiência pública e seguir a lei (...) se não der para seguir, tem que pensar pelo menos na ética e no respeito a essa Casa, pois aprovamos a lei de saneamento básico a seu pedido”, disse na tribuna.
Os questionamentos de Eduardo também foram feitos em requerimento do Executivo, aprovado pelos parlamentares.
Parágrafo único da lei 11.445/2017, aprovada pelos vereadores
Promessa
César Pantarotto Junior (Pode), que sempre se declarou contra à concessão da água e favorável à implantação de uma autarquia, lembrou que a água do poço a ser perfurado terá de ser misturada à do ribeirão Baixotes para ficar palatável e que estudos mostram que o ribeirão consegue abastecer até 300 mil habitantes. Para ele, a concessão não é a melhor opção, é preciso cuidar do Baixotes.
Também cobrou promessa de campanha de Salmeirão ao divulgar a gravação do programa “Birigui no coração”, de quando o prefeito era candidato. No trecho gravado, Salmeirão responde dúvida de uma moradora sobre a possibilidade da venda da água de Birigui.
“Cristiano Salmeirão e o Carlito Vendrame vão fazer uma gestão responsável em relação ao combate da falta d’água. Primeiro ponto. Vamos usar todo dinheiro arrecadado com o pagamento da conta de água para ser investido exclusivamente nos reparos, na distribuição”, disse Salmeirão no programa.
O prefeito também falou que faria perfuração de novos poços, porém utilizando a influência política para trazer verba para as obras.
Não é fake news
“Isso não fui eu quem disse, não é fake news. Foi ele (Salmeirão) que falou. Ele disse que o dinheiro da água tem que ser investido na água; isso é autarquia”, completou Cesinha, após mostrar a gravação.
Segundo o vereador, a água de Birigui arrecada R$ 2,7 milhões por mês e é autossustentável. “Vender a água é fácil. Agora, quero ver quem vai cuidar do esgoto, da parte suja”, lembrou.
Benedito Dafé Gonçalves Filho (PV), e Leandro Moreira, o Lê (PRB), também usaram a tribuna para falar da concessão da água.
Dafé chamou a administração de Salmeirão de “pinóquio” e Leandro disse que o decreto pegou até os vereadores da base de surpresa. “O prefeito deveria ter a sensibilidade de nos chamar e explicar, como vai ser, como vai ficar, pra darmos uma explicação para a população”, disse.
Leis
Ao ser questionada sobre o desrespeito à emenda do plano de saneamento municipal, a Prefeitura informou que o decreto de concessão está amparado nas leis 9.074/95 (federal), 6.436/2017 (municipal) e 3.133/94 (municipal).
Sobre a venda da água, ressaltou que não se trata de venda e, sim, de concessão parcial, como já ocorre com os poços Aqua Pérola e Matéria.
