*Texto atualizado
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O munícipe Vanderlei Jorge de Brito, morador no bairro Santo Antônio, em Birigui (SP), protocolou na noite de quarta-feira (17) um pedido de CP (Comissão Processante) contra o prefeito Leandro Maffeis (PSL), por supostas irregularidades e atos ilícitos na área da saúde.
Na denúncia, ele cita várias condutas do chefe do Executivo que configurariam, em tese, crimes comuns, crimes de licitação, atos de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas. A Câmara, segundo a denúncia, só tem competência para julgar crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.
De acordo com o documento, protocolado às 19h44, a partir de 4 de janeiro, em plena pandemia de covid-19, Maffeis agiu de forma contrária à lei, praticando atos ilegais na área da saúde, principalmente no pronto-socorro municipal, o que levou a unidade a uma situação caótica, que ainda perdura até os dias atuais.
A unidade de urgência e emergência, segundo ele, está sem comando e falta insumos e medicamentos básicos para o seu funcionamento devido a ações do chefe do Executivo.
Entre os atos, o munícipe cita a alegação de inexistência do quinto termo aditivo do convênio entre a Prefeitura e OSS (Organização Social de Saúde) Santa Casa de Birigui, até então, responsável pela gestão da unidade, o que não se configura verdadeiro; a permissão para que o PS continuasse por vários dias sob a gestão da Santa Casa sem qualquer vínculo jurídico, já que alegava a inexistência do quinto termo; e a falta de repasses à OSS que acarretou em não pagamento de funcionários, e falta de insumos e medicamentos.
Decreto
Também está na denúncia o decreto de calamidade pública, publicado no dia 19 de janeiro deste ano, “valendo-se do caos que ele (prefeito) mesmo criou” e sem um fato novo que o justificasse.
“Com o decreto 6.823/2021, o prefeito passou a praticar toda sorte de ilegalidades, iniciando pela abertura de uma seleção pública simplificada, para a contratação temporária de agentes de saúde (144), em detrimento do concurso público, ato este totalmente desnecessário, na medida em que o pronto-socorro já contava com agentes de saúde sob a gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, gerando custos não previstos no orçamento, e sem a imprescindível estimativa de impacto orçamentário, ocasionado, desta forma, lesão ao erário público”, explica.
A retomada da gestão do pronto-socorro, feita no dia 26 de janeiro pelo prefeito e vários membros de sua equipe, é citada como “invasão” e “ato de vandalismo”.
Ainda com base no decreto, segundo o munícipe, o prefeito passou a contratar empresas para prestarem serviços no pronto-socorro, entre elas, a Isma (Instituto São Miguel Arcanjo), que passou a "administrar" o pronto-socorro no dia 29 de janeiro de 2021, enquanto o "contrato administrativo" só foi formalizado e publicado no dia 5 de fevereiro de 2021.
Apuração
Para Brito, “as irregularidades e ilicitudes na área da Saúde Pública são graves e demandam a apuração e julgamento por parte do Poder Legislativo, a quem cabe fiscalizar todos os atos praticados pelo prefeito municipal, pois, o que se passou, evidencia que Birigui se tornou uma terra sem lei”.
As denúncias são acompanhadas de documentos e áudios, entre eles, cópia da representação enviada ao Ministério Público pela Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara.
O documento irá para análise do Jurídico da Câmara e deve ser colocado em votação - para abertura ou não da CP - na próxima sessão.
Prioridade
Em nota, a Prefeitura de Birigui esclarece que a prioridade do prefeito Leandro Maffeis é a saúde.
"Todas as decisões tomadas foram feitas dentro da legalidade, com pareceres jurídicos favoráveis. Nesses quase dois meses de mandato, o prefeito tem conduzido a gestão pública pautado em valores morais, éticos e com total transparência em prol da comunidade biriguiense. O pedido de abertura de CP é apenas para causar constrangimento à administração", finalizou.
*Matéria atualizada às 21h para inclusão da nota da Prefeitura sobre o pedido de CP
