A Câmara de Araçatuba (SP) vota na próxima segunda-feira (9), projeto de lei do Executivo, com pedido de urgência feito pelo vereador Jaime José de Oliveira (PTB), o Dr. Jaime, autorizando a Prefeitura abrir crédito adicional especial de R$ 1.986.555,83.
Na mensagem enviada ao Legislativo, a administração municipal justifica que com a medida pretende criar dotações específicas no orçamento vigente, necessárias para a execução de projetos, ações e programas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ainda segundo a mensagem, esses programas atualmente são executados por OS (Organização Social), no caso o IVVH (Instituto de Valorização da Vida Humana).
Caso sejam autorizadas as alterações no orçamento, conforme prevê o projeto, reestruturando a execução dos serviços, a administração municipal garante que manterá a plena execução dos serviços socioassistenciais de Araçatuba.
Fim do contrato
Segundo o que foi informado pela Prefeitura, esse projeto vem de encontro à possível rescisão do contrato que teria sido pedida pelo próprio IVVH, com previsão para abril.
A entidade, que foi criada em 2017, assumiu os serviços da Assistência Social em fevereiro de 2018.
Um ano depois ela foi considerada de utilidade pública por projeto aprovado pela Câmara e pretendia concorrer ao gerenciamento dos serviços de Atenção Básica.
Após ser deflagrada a operação #TudoNosso pela Polícia Federal, em agosto, a entidade desistiu de participar desse chamamento público e os serviços da Atenção Básica foram assumidos em outubro pela OSS (Organização Social de Saúde) Mahatma Gandhi, de Catanduva.
Serviços
O IVVH é responsável pela gestão dos Cras (Centros de Referência de Assistência Social); dos programas Bolsa Família, Ação Jovem, Lobato - Sítio da Criança, do CRM (Centro de Referência da Mulher); do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), do CCI (Centro de Convivência do Idoso); do Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); dos Serviços de Acolhimento Institucional Feminino e Masculino e do Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua).
O projeto enviado à Câmara prevê que o recurso para a dotação orçamentária desses quase R$ 2 milhões virá da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Despesas com o CCI (Centro de Convivência do Idoso); com o Centro POP (Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas em Situação de Rua); Casa Abrigo Masculina; Casa Abrigo Feminina; SECOI (Serviço de Convivência Infantojuvenil); e Fundo Social de Solidariedade.
