Política

Projeto pode permitir contratação de serviços de parentes de comissionados na administração municipal

Autores da proposta, os vereadores Andrey Servelatti e Leandro Moreira alegam que redação atual da Lei Orgânica seria inconstitucional

Aline Galcino* - Hojemais Araçatuba
01/12/20 às 09h41

Os vereadores de Birigui (SP) analisam, nesta terça-feira (1º), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que, se aprovada, permitirá a contratação de serviços de parentes de ocupantes de cargos comissionados ou de direção pela administração pública.

O texto da lei em vigor determina que “O prefeito, vice-prefeito, os secretários municipais, os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão, ou cargo de direção ou equivalente, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o 3º grau na linha reta ou colateral, ou por adoção, não poderão contratar com o município, abrangendo a administração pública direta ou indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública do município, bem como do Poder Legislativo Municipal, subsistindo a proibição até seis meses após findar as respectivas funções.”

Autores da proposta, os vereadores Andrey Servelatti (Cidadania) e Leandro Moreira (PTB) alegam que redação atual da Lei Orgânica seria inconstitucional. O novo texto retira a proibição para “ocupantes de cargo em comissão ou cargo de direção ou equivalente”.

Assim, prestadores de serviços ligados a ocupantes de cargo em comissão, por exemplo, poderão ter contratos com o município caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares.

Temerário

Parecer jurídico da Casa, assinado pelo procurador Wellington Castilho Filho, afirma que o projeto é inconstitucional e classifica ainda como “extremamente temerária qualquer alteração na redação atual do artigo 56-A, da Lei Orgânica do Município de Birigui”.

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Autismo

No total, a sessão da Câmara desta terça terá quatro itens para discussão e votação entre os parlamentares.

De autoria do Executivo, um dos projetos visa adequar as escolas municipais quanto à inclusão dos alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com a instituição de um programa de capacitação para professores.

A atividade deve acontecer anualmente, nas primeiras semanas de abril, já que o mês é referência sobre o tema por conta do Dia da Conscientização do Autista, lembrado mundialmente no dia 2 daquele mês.

Segundo o texto encaminhado, a iniciativa foi indicada ao Executivo pelo vereador Fabiano Amadeu (Cidadania).

Vias públicas

E dois projetos de lei concedem denominação oficial a vias públicas localizadas no Condomínio Residencial Adisa. A parlamentar Carla Cristina Bianchi, a Carla Protetora (PTB), assina proposta para que a rua 8 seja chamada José Borella. Já para a rua 14, é sugerido pelo vereador Andrey Servelatti (Cidadania) o nome de Rubens Servelatti. *Com informações da assessoria de imprensa da Câmara

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