A Câmara dos Vereadores de Birigui (SP) aprecia na sessão desta terça-feira (12) projeto de lei que institui complemento salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica Pública que recebem abaixo do piso salarial nacional previsto para a categoria. A matéria é um dos sete itens da pauta da Ordem do Dia.
A demanda foi deliberada pelo próprio MEC (Ministério da Educação e Cultura), para que, a partir de 1º de janeiro, nenhum desses servidores receba abaixo do valor fixado, que é de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas semanais.
Na justificativa do projeto, a administração municipal informa que, atualmente, estão com padrões de vencimento abaixo do piso nacional 112 servidores dos cargos de Educador de CEI (Centro de Educação Infantil) e um profissional ocupante do cargo de Orientador Pedagógico de CEI.
O valor total mensal do complemento a ser custeado pela Prefeitura soma pouco mais de R$ 74 mil.
Guarda e Biriguiprev
Outro documento referente a vencimentos é o projeto que atualiza os padrões dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal. Trata-se de aplicar a esses trabalhadores as mesmas correções concedidas recentemente aos servidores municipais por meio da lei nº 7.101/2022, que é de 10,5%, válido a partir de 1º de março. A mesma lei estabelece ainda reposição escalonada para 2023 e 2024, calculada em 2,96% para cada ano.
E o mesmo percentual de correção de valores está previsto no projeto que atualiza as tabelas de referências remuneratórias dos trabalhadores do BiriguiPrev, instituto responsável pelo gerenciamento da previdência própria municipal. A reposição de 10,5%, assim como os valores escalonados para os dois próximos anos, aplica-se a celetistas, cargos em comissão e servidores efetivos lotados no instituto.
Agricultura
Ainda entre os documentos da pauta que são de autoria do Executivo, será apreciado projeto para adequações orçamentárias, por meio da abertura de crédito adicional especial, para que o município possa investir R$ 480 mil na aquisição de equipamentos agrícolas, que servirão às ações do programa Patrulha Agrícola.
E completa a lista de propostas da pauta encaminhadas pela administração municipal o projeto de lei que autoriza a aquisição de equipamentos com recursos enviados pelo governo federal por meio de emenda parlamentar. No valor de R$ 200 mil, o repasse deve ser utilizado para atender à entidade Abrigo Vó Tereza, que promove o acolhimento de idosos.
Galinha-d’angola
Volta à pauta de discussões o projeto que autoriza a criação, na zona urbana, de galinhas-d’angola. Assinada por Marcos Antonio Santos, o Marcos da Ripada (PSL), a proposta recebeu adiamento no último dia 5.
O projeto autoriza a criação dessas aves em imóveis residenciais, condomínios e também prédios públicos, como alternativa de combate à proliferação de escorpiões e outros animais peçonhentos dos quais a galinha-d’angola também se alimenta.
Denominação de via
E também será apreciada proposta do vereador Andre Luis Moimas Grosso, o Andre Fermino (PSDB), que denomina rua Miguel Ruiz Lopes a via nº 15 do residencial Adisa.
Biriguiense nascido em 1951, Lopes estudou contabilidade, administração de empresas e direito, e dedicou-se, por 47 anos, ao Sindicato Rural de Birigui. Faleceu em 16 de novembro do ano passado, aos 70 anos.
