Por 12 votos favoráveis e dois contrários, os parlamentares de Araçatuba (SP) decidiram, na sessão da Câmara desta segunda-feira (19), acolher o recurso apresentado pelo vereador Arlindo Araújo (MDB) pelo não recebimento de um projeto de lei que estabelece limites e critérios para despesas do Executivo relativas à contratação de serviços de propaganda e publicidade.
Foram contrários apenas os vereadores Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB) e Gilberto Carlos Mantovani, o Batata (PL).
O projeto de lei, que prevê que as despesas no segmento não podem exceder 0,04% da receita corrente líquida do município, foi considerado ilegal pela Procuradoria Legislativa da Casa, sob o argumento de vício de iniciativa. Agora, com o aval da maioria, seguirá tramitando até ser colocado em votação.
Na defesa do texto, Arlindo citou que historicamente o Executivo de Araçatuba tem gasto R$ 2 milhões por ano com publicidade, sendo muitas das divulgações com aspecto de autopromoção. Para o emedebista, a matéria não tem vício de iniciativa porque estabelece um percentual e não um valor específico.
“É um projeto para o futuro, porque amanhã ou depois um prefeito pode mandar um projeto de R$ 10 milhões no orçamento (com publicidade) e não podemos mexer no valor, apenas votar sim ou não. Eu tenho votado não (ao projeto do orçamento por conta desse absurdo”, disse.
Líder do Executivo na Câmara, Dr. Jaime justificou o voto dizendo que o projeto é ilegal e que se prosperar a Câmara com certeza vai receber uma decisão do Judiciário, pois interfere na autonomia dos poderes.
“Seria o mesmo que o prefeito encaminhasse uma lei para a Câmara limitando os valores que a presidente possa ter designado para outra atividade. Com certeza o parecer da Procuradoria está dentro dos parâmetros legítimos”, justificou.
Conselho
Em regime de urgência requerido pela vereadora Tieza Marques (PSDB), os vereadores aprovaram o projeto de lei enviado pelo Executivo que cria o CMTER (Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda) e o FMTER (Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda).
Pelo texto aprovado, caberá ao conselho – órgão colegiado, tripartite, permanente e deliberativo - estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, renda e à qualificação e requalificação profissional no município.
Já o fundo servirá como instrumento contábil e financeiro para captação e aplicação de recursos destinados às políticas de estímulo e apoio à geração de emprego e renda.
Subsídio
Os vereadores aprovaram ainda projeto de resolução proposto pela Mesa Diretora que fixa o subsídio dos parlamentares para a próxima legislatura (2021-2024). O valor permanece em R$ 6.502,25.
