Agora é lei. Foi publicada na edição do Diário Oficial de Birigui (SP), desta terça-feira (13), a lei nº 7.274, de 12 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação de Recursos Hídricos em Área de Captação de Água no município, ou seja, no ribeirão Baixotes, o principal manancial de Birigui.
O texto foi vetado pelo prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) por duas vezes, sob alegação de vício de iniciativa. Porém, o segundo veto foi derrubado por maioria de votos na Câmara. A Prefeitura informou que ainda estuda as providências.
Assinado por Wagner Mastelaro (PT) e Marcos Antonio Santos, o Marcos de Ripada (União), o texto tem o objetivo de preservar a vegetação natural nas nascentes existentes na área de captação do ribeirão Baixotes, que fornece 65% da água captada para tratamento no município.
A área de preservação definida é de 210 até 300 metros a partir do eixo do reservatório, de acordo com levantamento topográfico. Essa metragem foi inserida ao projeto original por meio de emenda de autoria do vereador César Pantarotto Júnior (PSD), após longa discussão entre os parlamentares.
Antes do projeto 60/2023, foi aprovado pela Câmara texto praticamente idêntico no projeto de lei nº 25/2023. A única diferença estava na medida de preservação, definida anteriormente em 200 metros. O primeiro projeto foi vetado e os vereadores decidiram manter o veto.
Secretaria de Meio Ambiente está desenvolvendo um plano de ação de reflorestamento com vegetação nativa no entorno do ribeirão (Foto: Divulgação)
Executivo
Questionada sobre a publicação e se tomará alguma medida judicial contra a lei, a Prefeitura informou, por meio de nota, que essa decisão ainda está sendo estudada. De imediato, o município informou que “leis, desde que instituídas, precisam ser cumpridas”.
O maior impacto para a administração será em relação à arrecadação, porém não foram citados valores. No entanto, a Prefeitura afirma que impacto maior deverá ser sentido pelos produtores rurais, em especial os donos das pequenas propriedades, que terão perdas consideráveis de suas áreas.
Ações
Sobre as ações que têm sido feitas para preservação do Baixotes, a Prefeitura cita o trabalho de
desassoreamento do leito do ribeirão,
iniciado em dezembro do ano passado. O investimento foi de R$ 2 milhões, conseguidos com o governo estadual.
“A ação foi priorizada pela administração por entender que se trata do principal manancial de captação de água potável de Birigui. Do Baixotes é coletada 65% da água que abastece a cidade. Por isso, a medida de preservação de seu leito”, explicou.
A Secretaria de Meio Ambiente também está desenvolvendo um plano de
ação de reflorestamento
com vegetação nativa no entorno do ribeirão. Os plantios já foram iniciados e devem continuar até completar a meta de quatro mil mudas de árvores, estipulada para começar o projeto.
