A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada pela Câmara de Araçatuba (SP) concluiu haver indícios de irregularidades no uso de guardas municipais para atuarem como motoristas e na segurança pessoal do prefeito Lucas Zanatta (PL). O relatório final da comissão foi lido na sessão desta segunda-feira (25) e aprovado com 13 votos favoráveis, dos 14 vereadores presentes no momento da votação.
O vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD) estava ausente e não constou o voto do vereador Ícaro Morales (Cidadania) no painel eletrônico de votação. O vereador João Moreira (PP) participa da sessão de forma remota, por isso, o voto dele também não é contabilizado no painel.
Segundo o que foi informado pela presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (Podemos), com a aprovação do relatório, serão tomadas as providências de acordo com o que prevê o regimento interno. Entre elas, está o encaminhamento do relatório com os respectivos documentos ao Ministério Público e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para as devidas providências.
Palavra
Após a leitura do relatório, apenas os membros da CPI se manifestaram a respeito. O vereador Luís Boatto (Solidariedade), responsável pela relatoria, explicou que o documento não tem caráter condenatório e que as informações apuradas devem ser encaminhadas aos órgãos competentes.
No mesmo sentido foi a fala do presidente da comissão, vereador Gilberto Mantovani (PSD), o Batata. Ele argumentou que apesar de o Ministério Público ter arquivado procedimento semelhante que apurou a mesma denúncia, decisão que foi ratificada pelo Órgão Superior do Ministério Público, foi deixado claro que em caso de fatos novos, a apuração poderia ser retomada.
Por fim, o vereador João Moreira, que atuou como membro na comissão, citou que os fatos apurados são de grande relevância administrativa, funcional, financeira e político institucional, o que justifica o encaminhamento do relatório aos órgãos competentes de controle para a análise de eventuais providências cabíveis.
Denúncia
Conforme já divulgado, a CPI foi instaurada a partir de representação protocolada pelo radialista e advogado Marco Antônio Serelepe Ferreira, apontando possível desvio de função e uso indevido de recursos humanos da Administração para a segurança pessoal do prefeito e dos familiares deles. Um dos questionamentos foi a existência ou não de respaldo legal para a concessão de Função Gratificada aos referidos guardar municipais.
Ao decidir pelo arquivamento do procedimento que havia sido instaurado com base na mesma representação, o Ministério Público levou em consideração que as portarias que designaram os guardas municipais para o exercício de funções gratificadas na Secretaria Municipal de Administração e na Secretaria de Assuntos Jurídicos foram revogadas.
Além disso, citou que as designações de servidores públicos para essas funções gratificadas fazem parte da rotina administrativa dos órgãos da Administração Municipal e ocorreram em gestões passadas, não se tratando de prática recente.
Boa-fé
O MP entendeu ainda que a iniciativa do município em solucionar a controvérsia de forma consensual evidencia boa-fé na administração da coisa pública, e implica perda de objeto para eventual propositura de ação civil pública, com o objetivo de obter a anulação de atos administrativos.
Assim, o órgão entendeu não haver causa para propor ação civil por ato de improbidade administrativa contra Zanatta, pela ausência de indícios de dolo ou má-fé, conforme prevê a nova lei de improbidade administrativa.
Relatório
Já a CPI concluiu no relatório, que teriam ocorrido sim irregularidades na designação dos guardas municipais para atuarem diretamente com o prefeito. Além de essa designação não estar prevista na legislação municipal, segundo o que foi apontado pela comissão, os próprios guardas, ouvidos em declarações, confirmaram que não exerciam as funções de direção para as quais foram nomeados, antes de as portarias terem sido revogadas.
Isso, de acordo com o relatório, teria gerado pagamentos indevidos, que teriam sido mantidos, já que após a revogação das portarias, esses servidores teriam passado a receber horas extras, mantendo o suposto desvio de função.
Outro ponto apontado no relatório seria a falta de publicidade dos atos relacionados às respectivas nomeações e de controle da jornada de trabalho e dos pagamentos efetivados.
