Sem vereadores da oposição, a Câmara de Birigui (SP) aprovou, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (27), o PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 10, cujo texto é praticamente idêntico ao PLC 02/2020, que havia sido rejeitado na sessão anterior, realizada na terça (24).
A proposta do Executivo permite o parcelamento de solo para a construção de 194 moradias da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), no bairro Portal da Pérola 2, próximo ao Instituto Federal de Birigui. As casas serão construídas em lotes de 102 metros quadrados e frente de 5,1 metros de largura.
Na justificativa, a Prefeitura afirma a necessidade de se reduzir o déficit habitacional no município. O empreendimento teria sido apresentado ao Executivo, porém para ser viabilizado seria preciso reduzir as exigências com relação à metragem dos terrenos e dispensada a reserva de 2% para área livre a ser utilizada pela Prefeitura.
No entanto, a legislação em vigor exige que loteamentos particulares e públicos destinados à construção de moradia popular devem ter área mínima de 160 m² e frente mínima de 8 metros de largura, além de percentuais específicos para vias de circulação, áreas verdes, sistema de lazer, área institucional e os 2% de área livre para o munícipio.
Contrários
Por estar em desacordo em relação às leis municipais, o parecer jurídico da Câmara foi contrário ao projeto, bem como os pareceres das comissões de Constituição Justiça e Redação e de Defesa do Meio Ambiente.
O PLC 02/2020 entrou na Ordem do Dia em três sessões, mas recebeu pedido de adiamento em duas delas. Na sessão da última terça, após discussão, os vereadores derrubaram os pareceres contrários, porém rejeitaram o projeto.
A matéria recebeu voto contrário de Rogério Guilhen (PV) e abstenções de Clóvis Batista do Nascimento (PDT), Benedito Dafé (PV), César Pantarotto Júnior (Podemos), Luiz Roberto Ferrari (DEM) e Odair José Aparecido Piacente, o Odair da Monza (PSC). Com isso, foram 11 votos favoráveis, número inferior ao necessário para aprovação (12 votos).
Com um novo número (agora como PLC 10/2020) e a troca do termo “loteamento” por “conjunto habitacional”, o texto foi colocado para votação na sessão extraordinária convocada para sexta-feira e acabou aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Neste tipo de sessão, os projetos não passam pelo Jurídico da Câmara e nem pelas comissões, sendo submetidos direto ao plenário.
Não participaram da sessão os vereadores Batista, Dafé, Cesinha Pantarotto, Ferrari e Rogério Guilhen, ditos como oposição.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, a troca da nomenclatura resolveu o problema de ilegalidade do projeto.
