Servidores levaram cartazes pedindo a não aprovação de projeto (Foto: Aline Galcino/Hojemais Araçatuba)
Mesmo sob protestos de servidores municipais liderados pelo Sisep (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Birigui e Região), os vereadores de Birigui (SP) aprovaram os cinco itens da pauta da sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (17).
O principal assunto foi o aumento da alíquota previdenciária dos servidores municipais, que passará de 11% para 14%. A suspensão dos pagamentos ao Biriguiprev (Instituto de Previdência de Birigui) foi aprovada sem nenhuma discussão.
Conforme a justificativa do projeto, a mudança do percentual utilizado para desconto dos servidores municipais é condição essencial para que o município consiga a renovação de seu CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), que vence no próximo dia 10 de agosto. Sem o certificado, o município não consegue, por exemplo, receber mais recursos do governo federal.
É também uma adequação às regras constitucionais previstas pela reforma da Previdência e que proíbe alíquotas inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
De acordo com o superintendente do Biriguiprev, Daniel Leandro Boccardo, todos os municípios com previdência própria terão de se adequar, não apenas Birigui. Pela lei, o município está irregular desde o dia 1º de março e o prazo máximo para adequação é o próximo dia 31. O alerta ao Executivo, segundo Boccardo, já tinha sido feito no ano passado, quando foi aprovada a reforma da Previdência.
Atualmente, o desconto sobre a remuneração dos servidores é de 11%. Com a aprovação, passará para 14%. Além dos servidores ativos, o desconto da contribuição mensal compulsória aplica-se sobre o valor que ultrapassa o teto constitucional, hoje em R$ 6.101,06, de inativos e pensionistas.
A lei entrará em vigor no primeiro no quarto mês subsequente ao da data da publicação da lei. Ou seja, se for publicada agora em julho, vigorará a partir de 1º de novembro.
Contrários
Usaram a tribuna apenas os vereadores que votaram contrários ao projeto. Eduardo Fonseca da Luca, o Eduardo Dentista (PT), que faz parte da base do prefeito Cristiano Salmeirão (PTB), chegou a pedir que os colegas rejeitassem o texto e deixassem para a Justiça decidir a questão. Para ele, o quanto o assunto puder ser adiado, seria bom para os servidores.
Clóvis Batista do Nascimento (PSD) lembrou da proposta do Executivo, que concederia 6,86% de reajuste aos servidores, considerando a necessidade de aumentar a alíquota patronal – 3,86% referente à reposição da inflação do período e os 3% referente ao aumento da alíquota. No entanto, o projeto foi retirado e acabou aprovado apenas o reajuste de 3,86%. “Meu voto é contrário. O servidor não tem que pagar essa conta”, disse.
Dafé mostra material protocolado na Casa, com várias páginas ilegíveis (Foto: Aline Galcino/H+)
Folhas ilegíveis
Benedito Dafé Gonçalves Filho (PSD) citou que a Casa recebeu projeto idêntico, com alteração apenas no número do projeto e a data de protocolo e que, na ocasião, o parecer do Jurídico da Casa foi contrário.
Outro questionamento do vereador foi sobre a transparência do texto, já que 16 páginas do projeto enviado à Câmara estavam ilegíveis. “São 16 folhas em branco que podem ser alteradas a qualquer tempo, porque é impossível ler o teor. Não podemos votar um projeto desses. Quem sabe lá na frente não acontece igual aconteceu com outro projeto aqui”, disse, referindo-se a publicação em Diário Oficial de um projeto com texto diferente ao aprovado pela Câmara.
A sessão chegou a ser suspensa para discutir a questão, no entanto, o projeto foi para votação mesmo assim. No site, o texto também tem várias páginas ilegíveis.
César Pantarotto Júnior (PSD) também falou dos pareceres contrários das comissões do Jurídico da Câmara a projeto idêntico protocolado pelo Executivo e citou o reajuste de 6,86% retirado de tramitação. “Se ele tivesse dado os 6,86% hoje estaríamos votando isso aqui sossegado”, disse.
O projeto foi aprovado por 10 votos a favor e cinco contrários: Batista, Cesinha, Dafé, Eduardo Dentista e Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB). Rogério Guilhen (PSD) não compareceu à sessão.
Parcelamento
Antes da votação da alíquota, foi aprovado sem discussão o projeto de lei que suspende o repasse de valores Biriguiprev, por conta das condições financeiras preocupantes causadas pela pandemia da covid-19.
O projeto tem como base a lei federal complementar 173, deste ano, que autoriza os municípios a suspenderem os valores repassados a seus institutos de previdência relativos a acordos de parcelamentos já feitos pelo município e a contribuições previdenciárias patronais. Esses valores deveriam ser pagos de 1º de março a 31 de dezembro deste ano.
Com a aprovação, só serão pagos a partir de 2021, após assinatura de termo entre o instituto e a Prefeitura, o que deve ocorrer entre o final de dezembro e início de janeiro, quando todos os valores devidos já estarão apurados. O parcelamento poderá ser feito em até 60 meses.
Atualmente, os valores atrasados da Prefeitura para o Biriguiprev se aproximam de R$ 3 milhões. A previsão, segundo o superintendente do instituto, é que até o final do ano a soma fique em cerca de R$ 11 milhões.
O Sisep se posicionou contrário à matéria, encaminhando ofício à Câmara para conhecimento de todos os vereadores. No documento havia vários questionamentos sobre o modo como a administração municipal vem lidando com esse assunto e alertando para a dívida que será deixada para a próxima administração.
Mesmo assim, o projeto foi aprovado por maioria. Votaram contra apenas os vereadores Batista e Cesinha.
Outros
Os outros três projetos da pauta foram aprovados também sem discussão:
-
PLO 91/2020 – permite ao Fundo Municipal de Cultura gerenciar recursos federais emergenciais por conta da pandemia;
-
PLO 97/2020 – autoriza doação de área para construção do 2º Batalhão de Polícia Ambiental e 1ª Cia de Polícia Ambiental;
-
PLCOM 13/2020 – institui condomínios de lotes urbanos e residenciais com terreno com mais de 50 mil metros quadrados.
*Matéria atualizada às 22h50 para correção da lei federal complementar que permitiu o parcelamento aos municípios. O texto anterior citava uma portaria. O parcelamento também não exige aprovação de nova lei. A própria lei federal já aprovou o pagamento em até 60 parcelas.
O texto já foi corrigido.
