A pauta da próxima sessão da Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP), marcada para segunda-feira (23), traz um item único na pauta.
Trata-se do parecer contrário da Comissão Técnica Permanente de Justiça e Redação do Legislativo ao projeto de lei apresentado pelo vereador Arlindo Araújo (MDB) que limita e estabelece critérios paras as despesas do Poder Executivo relativas à contratação de serviços de propaganda e publicidade.
O texto prevê que as despesas no segmento não podem exceder 0,04% da receita corrente líquida do município. Foi considerado ilegal pela Procuradoria Legislativa da Casa, sob o argumento de vício de iniciativa, mas os
parlamentares acataram recurso do autor
e o projeto pôde tramitar.
A comissão que também foi contrária à proposta é composta pelos vereadores Almir Fernandes Lima (PSDB) – presidente; Gilberto Carlos Mantovani, o Batata (PL) – vice-presidente; e Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB). Apenas o vereador Batata se manifestou favorável à legalidade do projeto. Já o presidente da comissão, Dr. Almir, opinou pela ilegalidade do projeto, posição compartilhada pelo vereador Dr. Jaime.
Na justificativa do parecer, Dr. Almir alegou que a proposta de limitar os gastos está inserida no rol de competência exclusiva do Poder Executivo porque trata de questão orçamentária.
Ao apresentar o projeto, Arlindo Araújo cita os reflexos da crise econômica global com efeitos locais na atividade econômica advinda da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Para tanto, segundo ele, dada à necessidade de enxugar as despesas na máquina pública, “nada melhor do que atacar inicialmente gastos não essenciais, a exemplo dos gastos com propaganda.”
Arlindo cita ainda, na defesa do texto, que historicamente o Executivo de Araçatuba tem gasto R$ 2 milhões por ano com publicidade, sendo muitas das divulgações com aspecto de autopromoção.
Se fosse aprovado, por exemplo, o limite de gastos com publicidade para 2021 seria de R$ 116 mil (com base no orçamento aprovado em primeiro turno pelos vereadores), bem aquém ao valor gasto atualmente.
Para o emedebista, a matéria não tem vício de iniciativa porque estabelece um percentual e não um valor específico.
Serviço
A sessão é transmitida ao vivo, com início às 19h, pela TV Câmara (Canal 6 do Sistema NET de TV a Cabo); TV Noroeste (Canal 19.1 em sinal aberto); e redes sociais do Legislativo.
