Emendas impositivas
Outro projeto de emenda à Lei Orgânica aprovado altera de 1,2% para 2% o novo limite da receita corrente líquida do Poder Executivo que será destinado para emendas de vereadores.
Assinada por dez vereadores, a mudança tem como base a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como “Emenda da Transição”, que modificou o percentual referente às emendas impositivas a nível federal também para 2%. Metade do percentual deverá ser aplicado em serviços públicos de saúde.
Polêmica
Assinada pelo prefeito Leandro Maffeis (Republicanos), a matéria mais discutida foi a que altera o salário base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para R$ 2.890,80.
A discussão teve início com o uso da Tribuna Livre por um agente, que agradeceu a medida tomada pelo Executivo. Posteriormente, a vereadora Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante), que faz parte da base do prefeito, enalteceu o projeto, agradecendo também a atuação do Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais.
As falas revoltaram alguns vereadores, que destacaram que o salário base é uma medida do governo federal e as prefeituras recebem, inclusive, repasses para fazer o pagamento dos salários.
“Só quero destacar que a lei é de 2014 e só está sendo sancionada agora. É importante que o sindicato de classe entenda que tem outras bandeiras para defender a não ser o prato pronto. O repasse está sendo feito e se está sendo feito, (a Prefeitura) tem a obrigação de fazer esse dinheiro chegar nas mãos dos agentes”, disse Wagner Mastelaro (PT). O vereador também lembrou que a cobertura do ESF (Estratégia Saúde da Família) em Birigui é de apenas 50%, sendo que poderia chegar a 100% e receber repasses. “Ele (prefeito) não acredita em saúde pública”.
Maus-tratos
Também foi aprovado, projeto do vereador Fabiano Amadeu que torna obrigatória a afixação de cartaz com contato para denúncias de maus-tratos contra animais em espaços como clínicas veterinárias, pet shops e demais estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos. O cartaz deverá conter a frase “Maltratar animais é crime!”, com o número da lei federal 9.605/98, e a frase “Denuncie ao Canil Municipal” com o telefone (18) 3634-4001 e e-mail (canilmunicipalbirigui@gmail.com). A matéria tem assinaturas dos vereadores Wesley Coalhato, o Cabo Wesley (União), Marcos da Ripada, Paulinho do Posto e Zé Luis Buchalla.
E por fim foi aprovada homenagem, com adoção do nome do senhor Felício Fernandes para denominar o Aterro Sanitário, de autoria do Tody da Unidiesel.
Adiados
O projeto de lei que amplia o uso de alto-falantes no município, de autoria do Cabo Wesley, e o que altera a metragem mínima de terrenos em condomínios fechados, do Executivo, tiveram a votação adiada.
