Convocada para esta sexta-feira (17), com início às 15h, a segunda sessão extraordinária da Câmara dos Vereadores de Birigui (SP) não foi realizada por falta de quórum. Na pauta estavam oito projetos de lei, dois deles para celebração de convênios com valor superior a R$ 1,4 milhão com a Santa Casa de Misericórdia de Birigui, alvo de operação da Polícia Civil nesta semana.
Apenas seis dos 17 vereadores compareceram, número insuficiente para deliberação e aprovação dos projetos. Além do presidente da Casa, Felipe Barone Brito (Cidadania), estiveram na sessão César Pantarotto Junior (Podemos), Clovis Batista do Nascimento (PDT), Eduardo Fonseca de Luca (PT), José Luís Buchalla (Patriota) e Odair José Aparecido Piacente (PSC).
Barone declarou a sessão aberta e fez a chamada regimental. Como não havia maioria do quórum, a sessão foi suspensa por 15 minutos para que fosse feita nova chamada. Após esse tempo, o número de vereadores permaneceu o mesmo e a sessão foi encerrada.
Projeto
Conforme apuração da reportagem, a ausência se deu pela deliberação do projeto de lei nº 6/2020, que autoriza a celebração de convênio entre o município de Birigui e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia local, referente ao custeio para manutenção dos atendimentos médicos hospitalares, no valor de R$ 1.203.694,00.
De acordo com o projeto, a entidade destinará o recurso para pagamento de serviços de terceiros – plantões médicos, pagamento de materiais e medicamentos hospitalares, para a manutenção de atendimentos para pacientes SUS, com internações em cirurgia geral, clínica geral, UTI adulto, obstetrícia clínica, obstetrícia cirúrgica, pediatria cirúrgica, pediatria clínica e berçário, de acordo com o Plano de Trabalho da irmandade.
Esquema
O recurso é de emenda parlamentar do deputado federal Sinval Malheiros (Pode). No entanto, como o projeto foi colocado para votação um dia após uma operação da Polícia Civil, em inquérito instaurado para investigar possível esquema criminoso envolvendo OSSs (Organizações Sociais de Saúde) que atuam na região e recebem dinheiro público, houve receio da maioria dos vereadores. Parlamentares da oposição teriam alertado os demais para possíveis irregularidades, já que os projetos em extraordinária não possuem parecer jurídico, apenas pareceres verbais dos vereadores integrantes das comissões.
O inquérito em andamento corre em segredo de Justiça, por isso não há informações do que já foi apurado e a polícia não se pronunciou sobre o caso.
Além do projeto de R$ 1,2 milhão, seria colocado em votação um convênio com a Santa Casa no valor de R$ 245,2 mil para prestação de serviços no ambulatório de internação hospitalar e serviços ambulatoriais para pacientes do SUS.
Obras
Outras proposituras previam reforma do terminal urbano; reforma e revitalização da praça Vergínia Archila Galdeano; a construção de uma pista de caminhada no Núcleo Habitacional Thereza Maria Barbieri; obras e instalações de uma base comunitária no bairro Ivone Alves Palma; o parcelamento de solo para implantação de 194 moradias da CDHU; e a instalação de dois minidistritos industriais.
Ordinária
A Prefeitura informou que não haverá convocação de nova extraordinária e que os projetos deverão entrar na pauta do dia 4 de fevereiro, na primeira sessão ordinária deste ano. O Executivo reafirmou que os projetos precisam ser votados com urgência, porém garante que não há risco de perder recursos ou de ter os atendimentos prejudicados.
Questionada sobre as operações da polícia que investigam a Santa Casa de Birigui, a administração disse que, por ser segredo de Justiça, prefere não comentar o tema. “A Prefeitura aguarda a apuração para se manifestar futuramente”. Informou ainda que os repasses ao hospital são fiscalizados pelas comissões da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
Repasses
Em janeiro de 2019, a Câmara aprovou projeto que previa repasse mensal de R$ 1.380.000,00 para a OSS Santa Casa de Birigui, apenas para administração do pronto-socorro municipal e da UBS 1/Corujão. A duração do convênio seria de 11 meses, com encerramento em 31 de dezembro. No entanto, outros aportes foram feitos por meio de convênios para atendimento e obras.
O Executivo não informou quanto foi repassado para a Santa Casa em 2019. Conforme reportagem do Hojemais Araçatuba feita no ano passado, em 2018, foram destinados pelo menos R$ 35 milhões ao hospital.
TCE
Os contratos da Prefeitura com a Santa Casa estão na mira do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) há algum tempo. Em dezembro passado, o órgão julgou irregular o contrato emergencial, com dispensa de licitação, do município com o IDS (Instituto de Desenvolvimento Social), para atuar nos serviços do pronto-socorro 24 horas da cidade.
O contrato foi firmado em 30 de agosto de 2016, no valor de R$ 2.132.600,00, pelo prazo de três meses e depois foi prorrogado por mais 30 dias, ao custo de R$ 1.292.523,00.
Conforme acórdão do órgão fiscalizador, o IDS terá de devolver o valor repassado e o prefeito e a secretária de Saúde da época, Pedro Estrada Bernabé e Andréa Benvenuta Antonio, respectivamente, terão de pagar multa de 300 Ufesps (equivalente a R$ 8.283). Ambos estão recorrendo da decisão.
