Os vereadores de Birigui (SP) rejeitaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o requerimento que pedia abertura de uma CP (Comissão Processante) para apuração de suposto crime de responsabilidade e infração político-administrativa praticados pelo prefeito de Birigui, Cristiano Salmeirão (PTB).
Foram apenas cinco votos favoráveis – dos vereadores Clóvis Batista do Nascimento, César Pantarotto Júnior e Rogério Guilhen, todos do PSD, Luiz Roberto Ferrari (PSDB) e Odair José Aparecido Piacente, o Odair da Monza (Cidadania).
O autor do requerimento, Benedito Dafé Gonçalves Filho (PSD), e o presidente da Casa, Felipe Barone (Avante), não votam.
A justificativa de alguns vereadores que compõem a base do prefeito é que o caso já foi denunciado no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e MP-SP (Ministério Público de São Paulo), que possuem competência para tal investigação, que não caberia ao Legislativo.
A denúncia
Conforme a denúncia, a Prefeitura teria praticado ilícitos em relação ao pagamento dos vencimentos de guardas civis municipais neste mês de abril.
O Executivo teve aprovado, em 3 de março deste ano, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 03/2020, que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura.
O texto traz uma relação em ordem alfabética de todos os cargos efetivos e seus respectivos padrões de referência dos salários-base, com exceção do cargo de guarda civil municipal.
Após a aprovação, o projeto se transformou na Lei Complementar Municipal 110/2020, publicada em 11 de março, que foi publicada com anexo diferente do texto original aprovado pelos vereadores.
No texto do Diário Oficial foi acrescido o cargo de guarda civil municipal com todas as classes (especial, 1ª, 2ª e 3ª). No entanto, os padrões de referência dos cargos de guardas de 1ª e 2ª Classe foram alterados para 7 e 5, respectivamente - antes eram 8 e 7.
Após a publicação, a Prefeitura fez o pagamento de servidores com base nas referências 6 e 5, respectivamente, estando em desconformidade até com a publicação não aprovada pela Câmara e publicada em Diário Oficial (que seria 7 e 5). Ao perceber o equívoco, o Executivo publicou uma errata.
Consta na denúncia que Salmeirão foi alertado da irregularidade pelo Sisep (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Birigui), que também informou o caso à Câmara para devidas providências.
Erro
À reportagem do
Hojemais,
o prefeito afirmou que não houve má-fé e negou a acusação de falsificação de documentos. “Foi apenas um erro administrativo e que será corrigido. Assim que ficamos sabendo, mandamos o projeto de lei para corrigir o problema”, explicou, ressaltando que o erro não trouxe prejuízo aos cofres do município e nem a servidores.
O projeto de lei enviado ao Legislativo acabou retirado a pedido do próprio autor. Outra propositura, no entanto, foi aprovada em regime de urgência pela Casa na sessão de hoje.
