A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou nesta quarta-feira (26) a abertura de uma consulta pública para revisar as normas que regulamentam o uso de produtos à base de cannabis no Brasil.
A proposta estará disponível para sugestões por 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Segundo a Anvisa, o objetivo da revisão é atualizar as diretrizes que regulam a autorização e a comercialização desses produtos no país.
Atualmente, os produtos de cannabis são regulamentados pela RDC nº 327/2019, que estabelece regras para sua autorização e venda. A nova proposta prevê mudanças em diversos aspectos, como qualidade de fabricação, formas de uso, publicidade, validade da autorização, prescrição, dispensação e rotulagem.
Em nota, a Anvisa enfatizou que a atualização das normas é essencial para garantir a qualidade e segurança dos produtos, que podem ser comercializados como medicamentos ou produtos de cannabis. Atualmente, o Brasil conta com um medicamento aprovado e 36 produtos regularizados.
Além disso, a agência também iniciará a revisão da RDC nº 660/2022, que trata da importação de produtos de cannabis para uso pessoal. No entanto, esses produtos não passam por avaliação da Anvisa quanto à qualidade ou segurança.
A Anvisa esclareceu que essa revisão normativa não tem relação com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou à União a regulamentação do plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. A regulamentação dessa prática está sendo elaborada pela Advocacia-Geral da União.
