O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu, nesta segunda-feira (13), a criação de uma comissão para implementar a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), conforme portaria publicada no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de enfrentar a superlotação nas unidades penais.
A medida, formalizada pela Agência Estadual de Administração Penitenciária (Agepen-MS), prevê a criação de uma Comissão Executiva responsável por conduzir a implantação do sistema, além de uma equipe técnica que dará suporte operacional às ações.
A iniciativa segue diretrizes nacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, além de atender recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça. As informações são do jornal Midiamax.
A Central de Regulação de Vagas terá como principal função monitorar e organizar a ocupação dos presídios, garantindo que o número de detentos seja compatível com a capacidade das unidades e assegurando direitos básicos, como integridade física e condições dignas.
Entre as atribuições da Comissão Executiva estão coordenar a implantação da central, definir estratégias para unidades com superlotação crítica, articular ações com o Judiciário e outros órgãos, além de monitorar dados e garantir transparência na divulgação dos resultados.
A comissão também deverá atuar em conjunto com magistrados, especialmente em audiências de custódia e varas criminais, para dar efetividade ao controle de vagas no sistema prisional.
Já a equipe técnica será responsável por elaborar diagnósticos e acompanhar a situação das unidades, incluindo o mapeamento de presídios superlotados, monitoramento da taxa de ocupação, identificação de prisões preventivas prolongadas e levantamento de dados sobre presos provisórios.
O grupo também deverá apoiar mutirões carcerários e contribuir para que detentos sejam mantidos, sempre que possível, em unidades próximas de suas famílias.
A portaria prevê atuação integrada entre Executivo e Judiciário, com reuniões periódicas para alinhar estratégias e definir medidas voltadas à redução da superlotação no Estado.
