O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras que impedem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou manterem contas ativas em sites de apostas online, conhecidos como bets . A medida, regulamentada pelo Ministério da Fazenda, atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar digitais.
Segundo a instrução normativa, as casas de apostas terão até 30 dias para implementar os procedimentos. Os operadores deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para identificar, pelo CPF, se o usuário faz parte da base de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC. Essa verificação deve ocorrer no momento do cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias em todos os cadastros ativos.
Caso seja constatado que a pessoa é beneficiária, a abertura da conta será recusada. Se a identificação ocorrer após o cadastro, a conta deverá ser encerrada em até três dias. Antes disso, o usuário será notificado para realizar a retirada voluntária dos recursos em até dois dias. Caso não o faça, o operador fará a devolução do valor para a conta cadastrada. Se, após 180 dias, não houver possibilidade de transferência, os valores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontou que apenas no mês de agosto daquele ano beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas via Pix, o que motivou a criação da medida. O bloqueio permanecerá enquanto o CPF do usuário constar na base de dados de impedidos do Sigap, podendo ser revertido caso o beneficiário deixe de receber os programas sociais e não haja outro impedimento legal.
Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, também estão proibidos de apostar menores de 18 anos, agentes públicos ligados à regulação e fiscalização das apostas, proprietários e funcionários das operadoras, atletas, dirigentes, árbitros e demais pessoas com influência sobre resultados esportivos, além de indivíduos diagnosticados com ludopatia.
Com a regulamentação, o governo pretende reforçar a proteção social e evitar que recursos destinados a famílias de baixa renda e pessoas em vulnerabilidade sejam desviados para jogos de azar, ao mesmo tempo em que aumenta a fiscalização sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Com informações de Agência Brasil.
