O Cadastro Estadual de Pedófilos, criado pela Lei Estadual 5.038 de 2017 e recentemente alterado pela Lei 6.067 de 2023, está agora disponibilizado para consulta da população no site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul (SEJUSP/MS).
De acordo com a legislação vigente, integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário têm acesso ao conteúdo integral do Cadastro. Além disso, as demais autoridades também poderão ter permissão, desde que autorizada pela SEJUSP.
A iniciativa visa combater e prevenir crimes relacionados à pedofilia, fornecendo informações essenciais para a atuação das autoridades no combate a esse tipo de crime. O acesso ao Cadastro é restrito apenas a casos de condenações transitadas em julgado, preservando a privacidade daqueles que ainda aguardam julgamento ou não possuem condenações relacionadas.
A população também terá acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos, porém, com restrições. A consulta pública ficará restrita apenas à identificação e à foto dos cadastrados, garantindo a segurança e a privacidade dos envolvidos.
Para acessar o Cadastro, basta entrar no site oficial da SEJUSP – www.sejusp.ms.gov.br –, clicar na seção “Serviços” e selecionar a opção “Banco Estadual de Pedófilos”. É importante destacar que o acesso à informação é uma importante ferramenta para a prevenção de crimes e a proteção de crianças e adolescentes vulneráveis.
